05/06/2025 08:55

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/06/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:59

Mero expediente
28/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
17/01/2025 08:06

Ato ordinatório
18/12/2024 20:53

Juntada de Petição de Apelação
03/12/2024 02:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0701485-50.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Luiza Ferreira Yawanawa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS - à concessão da pensão por morte a Luiza Ferreira Yawanawa, incluindo-a na pensão outrora instituída nos autos 0700471-94.2021.8.01.0014 para que receba sua quota parte, até completar 21 anos de idade, ou a morte.

No caso da autor completar a idade limite primeiro que as demais irmãs já beneficiárias, automaticamente o valor da pensão se reverterá todo a favor dos outros herdeiros, até que estes completem 21 anos de idade, ou a morte.

O benefício é devido a partir da data do óbito do(a) instituidor(a), qual seja: 08/07/2020, (art. 74, inciso I da Lei 8.213/91), devendo as parcelas vencidas após a data da citação válida incidir juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada em momento oportuno.

Assim, oficie-se ao INSS para imediata inclusão da parte autora em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito, certifique-se e imediatamente intime-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido e a parte autora para no mesmo prazo requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo da parte autora sem manifestação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/11/2024 08:36

Expedida/Certificada
13/11/2024 07:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 08:12

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição inicial
15/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:05

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:54

Expedida/Certificada
03/09/2024 19:52

Mero expediente
05/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 09:41

Expedida/Certificada
21/06/2024 01:31

Ato ordinatório
16/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2024 11:04

Expedida/Certificada
22/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:06

Ato ordinatório
11/04/2024 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:10

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
01/04/2024 05:16

Expedida/Certificada
27/03/2024 16:26

Mero expediente
27/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 01:01

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:02

Mero expediente
30/09/2023 23:36

Conclusos para julgamento
04/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 02:37

Expedição de Certidão.
02/09/2023 02:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:43

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:39

Ato ordinatório
14/08/2023 11:36

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 12:14

Ato ordinatório
07/07/2023 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:14

Expedição de Certidão.
15/05/2023 08:20

Expedida/certificada
12/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:23

Expedida/Certificada
12/05/2023 09:47

Ato ordinatório
11/05/2023 12:38

Ato ordinatório
09/05/2023 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 09:30:00, Vara Cível.
07/11/2022 13:15

Ato ordinatório
04/11/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:14

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.
23/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição inicial
14/06/2022 13:52

Expedida/Certificada
14/06/2022 11:08

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:06

Expedição de Certidão.
14/06/2022 08:01

Ato ordinatório
13/06/2022 14:17

Ato ordinatório
13/06/2022 14:08

Ato ordinatório
09/06/2022 12:20

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 11:00:00, Vara Cível.
27/04/2022 10:50

Mero expediente
10/01/2022 10:15

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.
28/12/2021 09:20

Expedição de Certidão.
20/12/2021 08:21

Expedida/Certificada
17/12/2021 21:12

Expedição de Certidão.
10/12/2021 11:11

Recebidos os autos
10/12/2021 11:11

Outras Decisões
03/11/2021 11:20

Conclusos para decisão
03/11/2021 10:51

Expedição de Certidão.
28/09/2021 08:09

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.
15/09/2021 07:23

Expedida/Certificada
06/09/2021 13:51

Ato ordinatório
17/05/2021 18:03

Juntada de Petição de contestação
18/04/2021 08:31

Expedição de Certidão.
07/04/2021 20:45

Expedição de Certidão.
07/04/2021 16:38

Expedição de Mandado.
25/01/2021 15:08

Mero expediente
16/12/2020 10:55

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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