11/04/2025 05:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701952-92.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antônio Barbosa de Souza - Antônio Barbosa de Souza devidamente qualificado, apresenta embargos de declaração em face da sentença proferida na presente ação onde figura como requerente, por entender que a medida é a adequada para suprir o omissão existente.

Para tanto, relata que a r. sentença de pp. 310/312 que julgou procedente o pedido da parte autora determinou o marco inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Contudo, a data ali não especificou qual requerimento administrativo em vista de que o autor possui três requerimento indeferidos, conform demonstra a p.318.

Pois bem, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. (...) Possuem, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprir omissão; c) extirpar contradição.

Verifico que razão assiste a parte embargante no sentido de que a sentença prolatada por este juízo padece de omissão conforme já descrito.

Ante a este fato, chamo o feito à ordem para sanar omissão constante na sentença de pp. 310/312, para constar/acrescentar o seguinte: ...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (23/04/2019), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E." Permanecendo inalterados os demais parágrafos. À vista do exposto, tenho por procedente os presentes embargos declaratórios.

Intimem-se.
13/02/2025 12:39

Expedida/Certificada
13/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:10

Outras Decisões
03/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 22:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701952-92.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antônio Barbosa de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada em momento oportuno.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Intime-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/11/2024 08:36

Expedida/Certificada
13/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:22

Expedição de Mandado.
11/11/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
18/09/2024 14:20

Expedida/Certificada
16/09/2024 15:31

Outras Decisões
12/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
29/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 06:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 01:11

Ato ordinatório
08/07/2024 02:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2024 18:46

Expedida/Certificada
28/06/2024 18:36

Ato ordinatório
27/06/2024 19:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:50

Ato ordinatório
24/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:11

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
11/03/2024 07:27

Expedida/Certificada
20/02/2024 10:59

Mero expediente
22/01/2024 05:47

Conclusos para decisão
22/01/2024 05:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:09

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
26/11/2023 00:15

Expedição de Certidão.
25/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:28

Juntada de Ofício
16/11/2023 07:58

Expedida/Certificada
15/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
15/11/2023 09:18

Expedição de Mandado.
15/11/2023 09:13

Ato ordinatório
15/11/2023 09:06

Ato ordinatório
15/11/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2023 08:06

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
19/07/2023 07:53

Expedida/Certificada
11/07/2023 01:59

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:15

Expedição de Carta.
30/06/2023 13:09

Ato ordinatório
30/06/2023 13:07

Ato ordinatório
30/06/2023 12:53

Expedida/Certificada
30/06/2023 12:49

Ato ordinatório
25/04/2023 09:13

Recebidos os autos
25/04/2023 09:13

Outras Decisões
13/10/2022 14:00

Conclusos para decisão
13/10/2022 13:59

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:10

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.
09/06/2022 06:30

Expedida/Certificada
08/06/2022 11:37

Ato ordinatório
08/04/2022 12:37

Juntada de Petição de contestação
13/03/2022 07:31

Expedição de Certidão.
02/03/2022 18:59

Expedição de Certidão.
02/03/2022 10:55

Expedição de Mandado.
10/02/2022 15:28

Mero expediente
13/01/2022 08:17

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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