27/05/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:50

Transitado em Julgado em 27/05/2025
30/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:16

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701145-38.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Edimilda da Silva Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a Maria Edimilda da Silva Souza o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (p. 36), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/03/2025 07:52

Expedida/Certificada
19/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:20

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
08/02/2025 22:25

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição inicial
22/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:26

Expedida/Certificada
09/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 02:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701145-38.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Edimilda da Silva Souza - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do estudo socieconômico de fls. 130/140, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Tarauacá-AC, 13 de novembro de 2024.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
13/11/2024 08:36

Expedida/Certificada
13/11/2024 06:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:27

Ato ordinatório
08/11/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
07/10/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:48

Expedição de Carta.
24/09/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:50

Expedida/Certificada
12/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
03/09/2024 18:44

Outras Decisões
17/07/2024 07:20

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 09:41

Expedida/Certificada
24/06/2024 06:22

Ato ordinatório
05/06/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 21:09

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 02:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:38

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
17/05/2024 12:29

Expedida/Certificada
16/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:21

Juntada de Ofício
16/05/2024 14:14

Ato ordinatório
16/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:33

Expedição de Carta.
14/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:38

Ato ordinatório
14/02/2024 14:35

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 12:15:00, Vara Cível.
22/01/2024 01:11

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:34

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
11/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:33

Expedida/Certificada
11/01/2024 11:21

Ato ordinatório
11/01/2024 10:22

Ato ordinatório
11/01/2024 08:30

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 08:00:00, Vara Cível.
03/08/2023 08:06

Outras Decisões
25/07/2023 20:54

Conclusos para decisão
20/07/2023 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 07:03

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
28/06/2023 15:47

Expedida/Certificada
08/02/2023 08:16

Recebidos os autos
08/02/2023 08:16

Mero expediente
03/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
28/07/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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