24/06/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:31

Transitado em Julgado em 24/06/2025
04/06/2025 07:14

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC), ADV: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS (OAB 10640PI), ADV: DAVYSON HERNANDEZ SOUSA SILVA (OAB 22340/PI) - Processo 0703673-13.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - RECLAMANTE: B1Thomas Jefesson Soares de SouzaB0 - RECLAMADO: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO PARCIALMENTE O PROJETO DE SENTENÇA dos atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, ratificando a sentença quanto aos danos morais, nos seguintes termos: É incontroverso que houve atraso significativo no voo contratado pelo autor, bem como reacomodação e necessidade de pernoite.

Todavia, embora tais fatos causem desconforto e frustração, não se mostram suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável.

Meros aborrecimentos, inconvenientes e transtornos decorrentes de atraso de voo ainda que prolongado não configuram automaticamente violação de direitos da personalidade apta a ensejar reparação moral, mormente quando prestada assistência adequada pela companhia aérea, como no caso dos autos.

Além disso, o autor não comprovou a existência de qualquer prejuízo concreto que extrapolasse o mero aborrecimento, como, por exemplo, perda de compromissos inadiáveis, situação de vulnerabilidade especial ou qualquer consequência excepcional que tornasse o ocorrido desproporcional. É necessário que reste demonstrada repercussão grave que enseje lesão extrapatrimonial passível de indenização.

Dessa forma, ausente prova de prejuízo moral efetivo e considerando-se a razoabilidade da prestação de assistência, não há falar em indenização por dano moral.

Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Do mais, permanecem inalterados os demais termos do projeto de pesquisa.

Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC).

Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC).

Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Requerida a execução, essa poderá ser registrada e autuada em autos próprios, instruídos com cópia desta sentença, do projeto de sentença do juiz leigo e da certidão de inadimplemento parcial ou total da obrigação.

Transitado em julgado, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Ciência ao Juiz Leigo.
03/06/2025 11:07

Expedida/Certificada
01/06/2025 22:52

Julgado improcedente o pedido
01/06/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 15:05

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 09:35

Infrutífera
09/12/2024 09:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 08:00:00, Juizado Especial Cível.
09/12/2024 09:10

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 08:00:00, Juizado Especial Cível.
04/12/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 01:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:20

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Augusto Sousa de Barros (OAB 10640PI), Davyson Hernandez Sousa Silva (OAB 22340/PI) Processo 0703673-13.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Thomas Jefesson Soares de Souza - Reclamado: GOL LINHAS AÉREAS S.A - DESIGNAÇÃO Designo o dia 09/12/2024 às 09:00h para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/zrk-mcdt-vqs Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Cruzeiro do Sul AC, 07 de novembro de 2024 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
13/11/2024 08:41

Expedida/Certificada
13/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:21

Ato ordinatório
07/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 09:00:00, Juizado Especial Cível.
05/11/2024 15:33

Recebidos os autos
05/11/2024 15:33

deferimento
25/10/2024 08:12

Conclusos para decisão
25/10/2024 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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