27/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0101518-29.2023.8.01.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rio Branco - Requerente: Silvério Gomes de Freita Júnior - Requerido: Estado do Acre - Requerido: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre - - Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de p.446/447, para fins de cumprimento da obrigação imposta na decisão das p. 426/436, devendo ser providenciado o necessário com o envio das peças pertinentes para formação do processo de requisição do pagamento pela sistemática do art.100 da CF/88 e Regimento Interno deste Tribunal.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Laíni Neves Xavier (OAB: 66022/GO) - Rosayne Martins Vieira (OAB: 65645/GO) - Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC)
26/06/2025 08:09

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2025 01:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
17/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0101518-29.2023.8.01.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rio Branco - Requerente: Silvério Gomes de Freita Júnior - Requerido: Estado do Acre - Requerido: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre - Dá a parte Silvério Gomes de Freita Júnior, por meio de seu advogado, por intimada para ciência da expedição do Espelho da Requisição de Pagamento de Precatório (páginas 467/469). - Magistrado(a) - Advs: Laíni Neves Xavier (OAB: 66022/GO) - Rosayne Martins Vieira (OAB: 65645/GO) - Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC)
09/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:59

Ato ordinatório
09/06/2025 12:54

Ato ordinatório
09/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:46

Transitado em Julgado em "data"
06/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
23/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0101518-29.2023.8.01.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rio Branco - Requerente: Silvério Gomes de Freita Júnior - Requerido: Estado do Acre - Requerido: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre - Intime-se a parte credora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cálculo das p.446/447 e da petição da p.450.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Laíni Neves Xavier (OAB: 66022/GO) - Rosayne Martins Vieira (OAB: 65645/GO) - Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC)
16/04/2025 12:21

Mero expediente
15/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
12/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:30

Ato ordinatório
03/04/2025 10:24

Documento
02/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0101518-29.2023.8.01.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rio Branco - Requerente: Silvério Gomes de Freita Júnior - Requerido: Estado do Acre - Requerido: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. - Magistrado(a) - Advs: Laíni Neves Xavier (OAB: 66022/GO) - Rosayne Martins Vieira (OAB: 65645/GO) - Maria José Maia Nascimento (OAB: 2809/AC)
31/03/2025 21:41

Mero expediente
29/01/2025 07:16

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:14

Juntada de Informações
25/11/2024 08:11

Expedição de Mandado.
14/11/2024 07:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 07:01

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
14/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0101518-29.2023.8.01.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rio Branco - Requerente: Silvério Gomes de Freita Júnior - Requerido: Estado do Acre - Requerido: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre - MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO.

PORTARIA MS/SAS 55/1999.

NECESSIDADE COMPROVADA.

AJUDA DE CUSTO.

PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DEVER DO ESTADO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que a saúde é um direito fundamental, cabendo ao Estado disponibilizar acesso universal e igualitário de ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos. 2.

O fornecimento do tratamento fora de domicílio (TFD) está contido no conceito de assistência à saúde, previsto no art. 196 da CF/1988, sendo atualmente regulamentado pela Portaria MS/SAS n.º 55/1999. 3.

No âmbito do sistema de tratamento fora do domicílio (TFD), a Fazenda Pública Estadual firmou acordo extrajudicial, inclusive homologado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na Ação Civil Pública n.º 0706537-76.2014.8.01.0001, prevendo em sua cláusula segunda o pagamento de ajuda de custo ou repasse financeiro para o paciente e o respectivo acompanhante que se enquadram no critério de renda per capita não superior a um salário mínimo. 4.

No caso concreto, está demonstrado que o paciente impetrante necessita de tratamento especializado fora de seu domicílio por meio instrumento denominado tratamento fora do domicílio (TFD), tratando-se, ainda, de hipossuficiente financeiro, que, nessa condição, não consegue arcar com os custos do tratamento fora de seu domicílio, fazendo jus à percepção de ajuda de custo na forma legal. 5.

Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível n. 0101518-29.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Laíni Neves Xavier (OAB: 66022/GO) - Rosayne Martins Vieira (OAB: 65645/GO) - Maria José Maia Nascimento (OAB: 2809/AC)
13/11/2024 08:19

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
09/09/2024 07:39

Conclusos para julgamento
09/09/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:51

Ato ordinatório
31/07/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 01:14

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:33

Ato ordinatório
08/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:51

Mero expediente
21/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:49

Mero expediente
16/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 03:24

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:11

Ato ordinatório
30/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:19

Mero expediente
18/04/2024 18:46

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
18/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:27

Evoluída a classe de 120 para 12078
01/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
01/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:05

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:15

Mero expediente
21/03/2024 21:05

Conclusos para despacho
21/03/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:41

Ato ordinatório
05/03/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2024 07:31

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:37

Mero expediente
15/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
15/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 06:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 06:54

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 18:02

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:09

Expedição de Mandado.
13/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:14

Ato ordinatório
13/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:12

Ato ordinatório
13/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:01

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
11/12/2023 09:34

Concedida a Segurança
24/11/2023 21:34

Em Julgamento Virtual
23/11/2023 01:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 08:28

Juntada de Certidão
10/11/2023 06:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 06:51

Ato ordinatório
10/11/2023 06:45

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:57

Expedição de Mandado.
24/10/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2023 07:09

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:51

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 07:53

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
18/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:24

Distribuído por sorteio
18/10/2023 13:21

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:17

Juntada de Decisão
18/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:16

Juntada de Acórdão
18/10/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:15

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:15

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:11

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:11

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:10

Emenda a inicial
18/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:09

Juntada de Decisão
18/10/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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