28/05/2025 12:47

Conclusos para julgamento
17/04/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), STEFANY ANORATO DE SOUZA (OAB 6658/AC) Processo 0719856-62.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda - Réu: Estado do Acre - Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov.

COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua necessidade, e indicarem os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
27/01/2025 11:02

Expedida/Certificada
27/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:08

Ato ordinatório
21/01/2025 08:56

Juntada de Petição de petição inicial
17/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição inicial
11/12/2024 10:22

Juntada de Decisão
09/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição inicial
27/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 04:20

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:25

Intimação

ADV: Adair Jose Longuini (OAB 436/AC) Processo 0719856-62.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda - 1.

Deixo de ouvir o demandado no que diz respeito ao pedido de tutela de urgência formulado na prefacial na medida em que tal providência impediria o pronunciamento judicial em tempo hábil, podendo causar prejuízo à população por possível falta de assistência de serviço público de saúde na área de traumatologia/ortopedia a partir do dia 2 de novembro, sábado próximo (pp. 189/190). 2.

Defiro parcialmente a tutela de urgência no que corresponde ao requerimento de suspensão dos efeitos da Cláusula 8ª do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 3/4/2024, ao passo que suspendo a primeira parte da referida cláusula, ficando autorizada, acaso haja interesse da Fazenda Pública Estadual nesse sentido, a prorrogação de prazo do Contrato Administrativo 563/2022 até que se resolvam as questões discutidas no mérito desta ação ante a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para tanto, a saber: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - houve aparente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa ao não ter sido dada oportunidade à autora para que se manifestasse no sobredito TAC, que foi privada, portanto, de esclarecer os fatos e defender-se das possíveis irregularidades a ela atribuídas em contrato anterior - e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - eventual indeferimento da tutela de urgência ou a postergação da sua análise para a fase de prolação da sentença cível de mérito poderia ocasionar severo prejuízo à própria população, que ficaria sem assistência, ao menos até a conclusão de novo certame licitatório, de ter acesso aos serviços de traumatologia/ortopedia ofertados pela Saúde Pública Estadual.

Por oportuno, é de se observar que a decisão do Juízo não confere direito subjetivo propriamente dito à prorrogação do contrato em si, mas, isto sim, abre espaço apenas para a possibilidade de renovação acaso haja interesse nesse sentido da Fazenda Pública Estadual.

Arbitro, desde já, multa mensal no importe de R$ 10 mil para o caso de descumprimento injustificado, limitada ao valor global de R$ 50 mil. 3.

Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação com a ressalva de que, acaso as partes possuam interesse em conciliar, poderão apresentar nos próprios autos manifestação por escrito nesse sentido ou mesmo requerer a designação de audiência em data futura para tal finalidade. 4.

Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º).

A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital. 5.

Cite-se a parte demandada para que apresente resposta dentro do prazo legal. 6.

Ante a presença de interesse público no caso concreto, proceda-se à intimação do Ministério Público Estadual para que participe de todos os atos do processo e insira-se a correspondente tarja de intervenção ministerial.
31/10/2024 14:11

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:07

Expedida/Certificada
31/10/2024 10:16

Tutela Provisória
30/10/2024 08:58

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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