29/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002383-90.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Senador Guiomard - Agravante: José Adriano Ribeiro da Silva - Agravado: Luiz Petelin Rodrigues - Agravada: Adriana Redi dos Reis Rodrigues - Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.

IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD.

O agravante alegou a impenhorabilidade dos valores por terem natureza salarial e estarem abaixo do limite legal de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

II.

Questão em discussão:2.

A controvérsia reside em verificar se os valores bloqueados na conta do agravante possuem natureza salarial e estão abaixo do limite de impenhorabilidade previsto no art. 833, IV e X, do CPC.

III.

Razões de decidir:3.

Constatada a ausência de provas inequívocas quanto à natureza salarial dos valores bloqueados e a inexistência de demonstração de que o montante não excede 40 salários mínimos.4.

Observado que o valor bloqueado (R$ 109.671,57) supera significativamente tanto o salário mensal do agravante quanto o limite legal de impenhorabilidade.5.

Evidenciado que o agravante é empresário, sócio majoritário de pessoa jurídica, indicando outras fontes de renda além do salário informado.6.

Fundamentação em precedentes deste Tribunal que reforçam a necessidade de prova inequívoca da impenhorabilidade.

IV.

Dispositivo e tese:7.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, IV e X, 835, I, e 854, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: TJAC, AgInt 1000170-19.2021.8.01.0000, Rel.

Des.

Laudivon Nogueira, j. 17.03.2022; TJAC, Apelação Cível 0701313-95.2021.8.01.0007, Rel.

Desª.

Regina Ferrari, j. 18.10.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002383-90.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC) - Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC)
28/08/2025 07:01

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação
27/08/2025 14:21

Prorrogada a medida de proteção de Solicitação aos órgãos socioassistenciais da inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito
13/08/2025 08:25

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002383-90.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Senador Guiomard - Agravante: José Adriano Ribeiro da Silva - Agravado: Luiz Petelin Rodrigues - Agravada: Adriana Redi dos Reis Rodrigues - Dá a parte Recorrida Luiz Petelin Rodrigues por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos. - Magistrado(a) - Advs: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC) - Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC)
02/07/2025 16:03

Ato ordinatório
30/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002383-90.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Senador Guiomard - Agravante: José Adriano Ribeiro da Silva - Agravado: Luiz Petelin Rodrigues - Agravada: Adriana Redi dos Reis Rodrigues - - À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.

Intime-se.

Rio Branco-Acre, 30 de maio de 2025. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC) - Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC)
30/05/2025 14:34

Recurso Especial não admitido
19/05/2025 13:27

Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002383-90.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Senador Guiomard - Agravante: José Adriano Ribeiro da Silva - Agravado: Luiz Petelin Rodrigues - Agravada: Adriana Redi dos Reis Rodrigues - Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos. - Magistrado(a) - Advs: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC) - Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC)
14/04/2025 17:05

Ato ordinatório
14/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
02/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 13:27

Transferência de Processo - Saída
24/03/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
24/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:46

Publicado ato_publicado em 27/12/2024.
26/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 14:34

Conhecido o recurso de parte e não-provido
11/12/2024 10:08

Em Julgamento Virtual
26/11/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
26/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002383-90.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Senador Guiomard - Agravante: José Adriano Ribeiro da Silva - Agravado: Luiz Petelin Rodrigues - Agravada: Adriana Redi dos Reis Rodrigues - - Diante disso, sem prejuízo de reapreciação da presente medida após a oitiva da parte agravada, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, para conhecimento.

Sem intervenção obrigatória da Procuradoria de Justiça.

Por fim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, manifestarem eventual oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC) - Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC) - Via Verde
11/11/2024 18:07

Tutela Provisória
11/11/2024 07:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
07/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:18

Distribuído por prevenção
07/11/2024 09:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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