TJAC - 1001893-15.2017.8.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Junior Alberto Ribeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
-
02/06/2025 11:00
Juntada de Petição de parecer
-
02/06/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 01:01
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:22
Ato ordinatório
-
06/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001893-15.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: CIDERVAL DE SOUZA OLIVEIRA - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre (SESACRE) - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que tome ciência do despacho proferido à página 366. - Magistrado(a) - Advs: Sirlei de Souza Oliveira (OAB: 5015/AC) - Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) -
04/05/2025 09:22
Mero expediente
-
31/03/2025 08:30
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
-
28/03/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 07:18
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 14:44
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2025 14:44
Transferência de Processo - Saída
-
17/03/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
-
17/03/2025 08:41
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 10:39
Redistribuição por prevenção
-
13/03/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
-
13/03/2025 10:00
Juntada de Petição de parecer
-
13/03/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:41
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 08:27
Ato ordinatório
-
10/03/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 01:06
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 09:00
Ato ordinatório
-
19/02/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001893-15.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: CIDERVAL DE SOUZA OLIVEIRA - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre (SESACRE) - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Acre contra o Acórdão redigido no Mandado de Segurança nº 1001893-15.2017.8.01.0000, julgado no dia 14 de março de 2018, ocasião em que o Pleno Jurisdicional o concedeu, à unanimidade.
O recorrido não apresentou as suas contrarrazões, conforme certidão lançada na página 345.
O Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça determinou a distribuição dos autos no âmbito do Pleno Jurisdicional, em razão da aparente desconformidade entre o Acórdão recorrido e a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 6, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.
Intime-se o Estado do Acre para se manifestar no prazo de quinze dias.
Após, dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Sirlei de Souza Oliveira (OAB: 5015/AC) - Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) -
17/02/2025 09:39
Determinada Requisição de Informações
-
14/02/2025 12:10
Conclusos para julgamento
-
14/02/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 03:01
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 08:02
Ato ordinatório
-
19/12/2024 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
-
19/12/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 12:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/12/2024 12:09
Transferência de Processo - Saída
-
19/11/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
-
14/11/2024 08:43
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001893-15.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: CIDERVAL DE SOUZA OLIVEIRA - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre (SESACRE) - Desse modo, determinada a baixa dos autos a este Tribunal para adoção das providências contidas nos artigos 1.030, 1.040 e 1041 do CPC, encaminhem-se os autos, nos termos da Decisão contida nos autos do Agravo Cível n.º 0100559-58.2023.8.01.0000, para o Tribunal Pleno Jurisdicional com os Desembargadores integrantes que participaram do julgamento, retornando-os posteriormente.
Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Sirlei de Souza Oliveira (OAB: 5015/AC) - Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) -
12/11/2024 11:18
Mero expediente
-
04/11/2024 13:19
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/11/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 10:36
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
-
01/12/2023 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
-
01/12/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/11/2023 16:37
Transferência de Processo - Saída
-
29/11/2023 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
-
29/11/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 08:50
Processo Reativado
-
29/11/2023 08:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:31
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:31
Impedimento
-
29/11/2023 08:31
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:31
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:31
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:31
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Informações
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Acórdão
-
29/11/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Informações
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Informações
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:28
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Acórdão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Informações
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Informações
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 17:49
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 14:24
Expedição de Certidão.
-
20/12/2021 20:30
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 08:44
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 10:46
Expedição de Certidão.
-
28/10/2021 18:13
Expedição de Certidão.
-
31/05/2019 09:12
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2019 09:07
Expedição de Mandado.
-
31/05/2019 09:04
Processo Reativado
-
31/05/2019 09:02
Publicado ato_publicado em 31/05/2019.
-
30/05/2019 09:12
Mero expediente
-
18/02/2019 11:36
Conclusos para julgamento
-
18/02/2019 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2019 15:39
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 14:40
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2019 14:37
Expedição de Mandado.
-
13/02/2019 14:35
Publicado ato_publicado em 13/02/2019.
-
12/02/2019 14:24
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 10:31
Mero expediente
-
11/02/2019 14:43
Conclusos para julgamento
-
11/02/2019 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2019 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2019 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2019 13:53
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2019 13:59
Expedição de Ofício.
-
31/01/2019 17:00
Mero expediente
-
28/01/2019 10:57
Conclusos para julgamento
-
11/01/2019 09:30
Expedição de Certidão.
-
10/01/2019 17:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
-
10/01/2019 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2019 11:27
Transferência de Processo - Saída
-
09/01/2019 11:27
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2019 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
-
08/01/2019 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2019 11:39
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2019 11:35
Expedição de Mandado.
-
21/12/2018 08:20
Publicado ato_publicado em 21/12/2018.
-
19/12/2018 16:12
Expedição de Decisão.
-
20/11/2018 09:43
Conclusos para julgamento
-
20/11/2018 09:42
Expedição de Certidão.
-
19/11/2018 17:28
Mero expediente
-
09/11/2018 10:01
Expedição de Certidão.
-
09/11/2018 09:58
Conclusos para julgamento
-
12/09/2018 11:04
Publicado ato_publicado em 12/09/2018.
-
11/09/2018 15:40
Ato ordinatório
-
11/09/2018 15:34
Expedição de Alvará.
-
11/09/2018 15:32
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2018 12:01
Expedição de Mandado.
-
11/09/2018 11:48
Publicado ato_publicado em 11/09/2018.
-
10/09/2018 14:09
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2018 17:42
Expedição de Decisão.
-
05/09/2018 15:56
Conclusos para julgamento
-
05/09/2018 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2018 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2018 13:53
Transferência de Processo - Saída
-
03/09/2018 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
-
03/09/2018 09:25
Expedição de Certidão.
-
14/08/2018 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2018 09:59
Conclusos para julgamento
-
31/07/2018 09:59
Expedição de Certidão.
-
10/07/2018 11:10
Publicado ato_publicado em 10/07/2018.
-
05/07/2018 14:23
Mero expediente
-
29/05/2018 12:44
Conclusos para julgamento
-
29/05/2018 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2018 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2018 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2018 12:11
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2018 13:52
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2018 13:51
Expedição de Certidão.
-
02/04/2018 14:40
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2018 18:22
Expedição de Mandado.
-
28/03/2018 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2018 13:32
Expedição de Certidão.
-
28/03/2018 12:54
Expedição de Mandado.
-
28/03/2018 12:15
Ato ordinatório
-
28/03/2018 08:36
Publicado ato_publicado em 28/03/2018.
-
28/03/2018 07:00
Expedição de Acórdão.
-
27/03/2018 08:17
Concedida a Segurança
-
22/03/2018 07:00
Expedição de Acórdão.
-
14/03/2018 18:36
Conclusos para decisão
-
14/03/2018 18:36
Expedição de Certidão.
-
14/03/2018 18:32
Expedição de Certidão.
-
14/03/2018 09:00
Concedida a Segurança
-
14/03/2018 09:00
Expedição de Certidão.
-
05/03/2018 11:32
Expedição de Certidão.
-
05/03/2018 10:27
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2018 18:46
Expedição de Certidão.
-
28/02/2018 09:00
Adiado
-
27/02/2018 16:00
Expedição de Certidão.
-
19/02/2018 11:25
Expedição de Certidão.
-
19/02/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2018 11:00
Expedição de Certidão.
-
19/02/2018 10:54
Inclusão em Pauta
-
23/01/2018 14:03
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2018 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2018 12:24
Conclusos para julgamento
-
08/01/2018 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2017 12:50
Expedição de Certidão.
-
19/12/2017 12:30
Expedição de Certidão.
-
19/12/2017 12:25
Ato ordinatório
-
19/12/2017 12:21
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2017 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2017 14:15
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2017 14:13
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 14:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2017 14:16
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2017 14:10
Publicado ato_publicado em 04/12/2017.
-
01/12/2017 16:05
Expedição de Mandado.
-
01/12/2017 13:30
Concedida a Medida Liminar
-
24/11/2017 09:58
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2017 13:04
Conclusos para julgamento
-
23/11/2017 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2017 12:56
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2017 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2017 07:55
Publicado ato_publicado em 08/11/2017.
-
07/11/2017 08:45
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 16:29
Mero expediente
-
01/11/2017 11:03
Conclusos para julgamento
-
01/11/2017 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2017 10:54
Expedição de Certidão.
-
01/11/2017 08:49
Distribuído por sorteio
-
01/11/2017 08:26
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
27/03/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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