08/01/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:18

Expedição de Ofício.
08/01/2025 11:18

Expedição de Ofício.
08/01/2025 11:18

Expedição de Ofício.
13/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição inicial
01/11/2024 03:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:26

Intimação

ADV: James Araujo dos Santos (OAB 4500/AC) Processo 0000489-65.2021.8.01.0012 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Orlando Faustino Kaxinawa - Trata-se de procedimento criminal no qual foi celebrado entre as partes e homologado pelo juízo acordo de não persecução penal ANPP.

Certificado pela Secretaria o cumprimento integral do referido acordo.

Manifestação favorável do Ministério Público à extinção da punibilidade.

Relatado no essencial, decido.

Ao compulsar os autos, verifico o cumprimento das cláusulas estabelecidas no ANPP, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade da parte investigada, por força do art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal CPP, in verbis: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade".

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte investigada, com fulcro no art. 28-A, § 13 do CPP.

A celebração e o cumprimento do ANPP não poderão constar na certidão de antecedentes criminais da parte beneficiada (art. 28-A, § 12, CPP), ressalvado registro para impedir novo benefício dentro de cinco anos.

A fim de otimizar os serviços de Secretaria e por não vislumbrar interesse recursal, DISPENSO a intimação pessoal do sentenciado, por aplicação analógica do Enunciado nº 105 do FONAJE ("É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade"), sem prejuízo da intimação de seu advogado/defensor público caso esteja assistido.

Após certificado o cumprimento da diligência nos autos, nada mais havendo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, independentemente de intimações, ressalvadas eventuais comunicações obrigatórias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
31/10/2024 16:34

Expedida/Certificada
31/10/2024 16:32

Ato ordinatório
12/01/2024 09:57

Recebidos os autos
12/01/2024 09:57

Cumprimento de ANPP
08/01/2024 14:10

Conclusos para decisão
16/10/2023 06:22

Juntada de Petição de petição inicial
08/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:27

Ato ordinatório
27/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/07/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:50

Juntada de Mandado
24/07/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 11:59

Expedição de Mandado.
27/06/2023 11:38

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:18

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:14

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 13:30:00, Vara Única - Criminal.
01/02/2023 08:19

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:06

Audiência de justificação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2023 11:45:00, Vara Única - Criminal.
30/10/2022 23:45

Recebidos os autos
30/10/2022 23:45

Mero expediente
26/10/2022 13:03

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:47

Juntada de Petição de petição inicial
02/10/2022 00:11

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:30

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:59

Ato ordinatório
21/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 16:55

Juntada de Mandado
14/07/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 16:53

Juntada de Mandado
14/06/2022 20:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 20:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2022 10:53

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 13:30:00, Vara Única - Criminal.
25/02/2022 12:53

Ato ordinatório
25/02/2022 12:51

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:02

Recebidos os autos
25/02/2022 11:01

Mero expediente
24/02/2022 13:10

Conclusos para decisão
24/02/2022 09:37

Juntada de Petição de petição inicial
18/02/2022 18:32

Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:20

Ato ordinatório
17/01/2022 19:36

Recebidos os autos
17/01/2022 19:36

Mero expediente
14/01/2022 08:36

Conclusos para decisão
09/12/2021 09:27

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 08:55

Mero expediente
07/12/2021 07:36

Ato ordinatório
07/12/2021 07:32

Expedição de Certidão.
24/11/2021 13:56

Juntada de Ofício
18/11/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 14:17

Expedição de Alvará.
10/11/2021 13:21

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
10/11/2021 10:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2021 11:00:00, Vara Única - Criminal.
09/11/2021 20:49

Juntada de Certidão
09/11/2021 20:36

Expedição de Certidão.
09/11/2021 20:17

Juntada de Auto de prisão em flagrante
09/11/2021 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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