11/02/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:18

Transitado em Julgado em 11/02/2025
08/11/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
01/11/2024 10:05

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:39

Intimação

ADV: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB 2785/AC) Processo 0700336-68.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Ernilson de Freitas - Francisco Ernilson de Freitas, qualificado nos autos, ajuizou ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela em face de Município de Rodrigues Alves - Câmara Municipal, também qualificado, argumentando, em síntese, que ao tentar providenciar as certidões negativas exigidas pela Justiça eleitoral para se canditar às eleições teve ciência de que havia ocorrido o julgamento pela Requerida da Prestação de Contas anual da sua gestão de prefeito, referente ao ano de 2015, esta já julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, todavia, o requerente sequer foi notificado para ciência do processo político-administrativo de julgamento de suas contas referente ao exercício, não sendo observado o principio constitucional da ampla defesa e contraditório, tendo o julgamento ocorrido em sessão para a qual não foi regularmente convocado, devendo o procedimento ser considerado nulo.

Decisão à p. 112 indeferindo a tutela de urgência pleiteada.

Intimada o requerido se manifestou às pp. 116/118.

Réplica às pp. 122/124.

Relatados.

Decido.

Procedo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II do CPC.

A Câmara não demonstrou que houve a notificação do autor no processo administrativo que julgou sua prestação de contas, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Tanto é que afirmou não possuir em seus arquivos comprovação de que a parte foi devidamente notificada, não sendo possível confirmar a autenticidade do documento para este ponto questionado.

Não demonstrada a notificação para acompanhamento e defesa no processo administrativo, nulo é de pleno direito, por violar o princípio do contraditório e ampla defesa.

Desta forma, não tendo a requerida se desincumbido de sua obrigação, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, declarando nulo o Decreto Legislativo nº 05 de 24 de junho de 2021.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
31/10/2024 20:53

Expedida/Certificada
23/10/2024 10:59

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 10:49

Juntada de Ofício
19/08/2024 07:28

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:21

Expedição de Mandado.
14/08/2024 18:23

Mero expediente
13/08/2024 07:43

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
07/08/2024 08:27

Expedida/Certificada
07/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:33

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:44

Outras Decisões
24/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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