25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0720641-24.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Francisco Rosa FilhoB0 - RÉU: B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - Diante do exposto, considerando a relevância das questões suscitadas e a possibilidade de efeitos infringentes nos embargos declaratórios, determino a intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos presentes embargos.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.
14/07/2025 09:42

Outras Decisões
16/06/2025 10:27

Conclusos para admissibilidade recursal
16/06/2025 01:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 13:34

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
06/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0720641-24.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Francisco Rosa FilhoB0 - RÉU: B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - Isso posto, tendo em vista o que foi pedido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para: 1 Declarar: a) a aplicação do CDC ao caso em tela e, por consequência, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; b) possível a repetição do indébito, de forma simples, caso se verifique, em sede de liquidação de sentença, a existência de crédito em favor da Autora. 2 Limitar as taxas de juros remuneratórios àstaxas médias divulgadas pelo Banco Central, na época das contratações, por entender razoável para o restabelecimento do equilíbrio contratual, fixando-as em 5,18%am e 83,40%aa 3 Determinar a apuração do saldo devedor com base nos parâmetros insculpidos neste julgado, considerando-se o valor nominal do empréstimo, com a dedução dos valores pagos a título de amortização pela parte autora, nas datas em que ocorreram ditas amortizações; 4 Condenar a parte Ré: a) acaso haja saldo credor, na repetição de indébito, de forma simples, a qual deverá ser apurada, como já dito acima, após a liquidação da presente sentença, com a incidência dos juros e encargos na forma deste decisum; b) no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido), estes na forma do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC, cujo montante fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, levando-se em consideração, em que pese a ação tenha sido ajuizada no domicílio do causídico e a pouca complexidade da causa, o grau de zelo do profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelo patrono no decorrer do processo, devendo incidir sobre essa verba (honorários) juros e correção monetária a partir da prolação da presente sentença. 5 resolvendo o mérito, extinguir o processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC.

Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.

Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos.
05/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:49

Expedida/Certificada
29/05/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:44

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:36

Ato ordinatório
12/12/2024 22:48

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2024 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
02/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC) Processo 0720641-24.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Rosa Filho - Réu: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Decisão Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DEVEDOR proposta por Francisco Rosa Filho em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS, a processar-se pelo rito comum.

Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.

Defiro o benefício da tramitação prioritária nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, devendo-se proceder às anotações pertinentes, inclusive inserção da tarja específica no cadastro dos autos, junto ao SAJ.

Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma.

Não obstante possa designar posteriormente, se necessário.

Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).

Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
14/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:10

Expedida/Certificada
14/11/2024 10:14

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:10

Expedição de Mandado.
12/11/2024 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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