TJAC - 0701266-71.2023.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCELO NEUMANN

OAB: 110501/RJ

Polo Passivo

Partes

ANDRE DANTAS NETO

CPF *03.***.*22-15

Advogados

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 01:10

    Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Andre Dantas NetoB0 - 1- Trata-se de impugnação à penhora apresentada por André Dantas Neto, visando afastar o pedido de penhora sobre as quotas sociais de sua titularidade na empresa Agropecuária Dantas Ltda.

    Ao analisar detidamente os autos, especialmente a inicial, verifica-se que o crédito exequendo encontra-se garantido, desde a contratação, por penhor cedular de primeiro grau sobre bens adquiridos com o valor do financiamento, no montante de R$ 299.353,95 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme anexo de pp. 45/60, bem como por garantia hipotecária incidente sobre o imóvel de matrícula n° 72.305, de propriedade do executado, conforme anexos de pp. 61/64 Em atenção ao que dispõe, o art. 835, §3º, do Código de Processo Civil prevê que: art. 835, §3º- A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

    Tal comando legal deve ser interpretado em conjunto com o art. 805 do CPC, que consagra o princípio da menor onerosidade da execução.

    No caso, não há nos autos demonstração de que os bens dados em garantia tenham sido excutidos ou que sejam insuficientes para a satisfação do débito, tampouco notícia de que estejam deteriorados, alienados ou impossibilitados de constrição.

    Diante disso, afigura-se necessário que se observe a ordem legal de penhora, procedendo-se, primeiramente, à verificação e eventual excussão dos bens dados em garantia.

    Assim, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e comprovar a atual existência, localização e estado de conservação dos bens vinculados em penhor cedular e do imóvel hipotecado (matrícula n. 72.305), manifestando-se sobre a viabilidade de sua constrição e excussão. 2- Fica suspensa a expedição de mandado de penhora e avaliação das quotas sociais da empresa Agropecuária Dantas Ltda., até que seja apreciada a manifestação do credor e verificada a necessidade de constrição subsidiária. 3- Intime-se.

    Cumpra-se

  • 26/08/2025 11:05

    Expedida/Certificada

  • 12/08/2025 11:17

    Outras Decisões

  • 15/07/2025 23:21

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 23:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 01:25

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.

  • 03/06/2025 10:40

    Expedida/Certificada

  • 02/06/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/06/2025 01:20

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Andre Dantas NetoB0 - 1 - A petição de p. 237, requereu a penhora das quotas sociais da empresa na qual o devedor André Dantas Neto é sócio administrador.

    Contrato social da empresa juntado às pp. 247/253.

    Nesses termos, defiro a penhora de quotas sociais de André Dantas Neto perante a pessoa jurídica Agropecuária Dantas Ltda, CNPJ n. 51.***.***/0001-99, observando as seguintes determinações previstas no artigo 861 do CPC: A) expeça o mandado de penhora das quotas sociais, intimação dos devedor e do sócio administrador sobre a penhora das cotas sociais.

    B) Intimação dos sócios administradores, para no prazo de 30 dias, apresentar balanço de 2023 e 2024. 2 - Com a realização da penhora, intime-se o credor para promover a averbação perante a Junta Comercial e ou Serventia de Pessoa Jurídica e se manifestar sobre a indicação de administrador, conforme artigo 861, § 3º do CPC.

    Prazo de 5 dias. 3 - Intimem-se.

  • 30/05/2025 09:25

    Expedida/Certificada

  • 26/05/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 13:07

    Expedida/Certificada

  • 02/05/2025 11:42

    Outras Decisões

  • 25/04/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 04:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 18:30

    Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), João Domingos da Costa Filho (OAB 7181/GO) Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Andre Dantas Neto - Intime-se a parte autora pessoalmente e por meio da carta, para que realize a juntada do contrato social da empresa sobre a qual recairá a penhora de propriedade do executado, conforme determinado na decisão de p. 239, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    Cumpra-se.

  • 13/04/2025 17:08

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2025 13:30

    Mero expediente

  • 08/04/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 10:58

    Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), João Domingos da Costa Filho (OAB 7181/GO) Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Andre Dantas Neto - 1 - Para atender o pedido de penhora de quotas sociais de empresa de propriedade do executado, conforme petição de p. 237, torna-se indispensável que o credor junte aos autos o contrato social da empresa sobre a qual recairá a penhora.

    Como se verifica, a manifestação da jurisprudência aponta para a imprescindibilidade da juntada do contrato social para além de comprovar a efetiva propriedade de quotas, mas para elucidar percentuais, valores, entre outros: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUOTAS - LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS - DISCREPANCIA DOS VALORES APONTADOS - DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA. - Não havendo previsão no contrato social para quantificar o valor patrimonial que deve ser reembolsado ao sócio retirante, deve ser adotado o valor das quotas equivalente ao valor patrimonial real da sociedade, ou seja, ao valor de mercado, nos termos do disposto no art. 1031 do Código Civil/2002.

    Observada discrepância nos valores do contrato de constituição da sociedade empresária agravante antes e após a penhora, embora o Código Civil não possua previsão taxativa acerca da realização de perícia judicial, esta pode, verifica necessidade pelo julgador, como é o caso, ser designada. - Ora o Juiz, como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de perícia, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção.

    Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, pelo contrário, gera indício de eventual benefício à uma das partes ou enriquecimento sem causa, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento, garantindo a igualdade material entre os litigantes. - Recurso improvido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.038411-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Nesses termos, concedo o prazo de 10 dias para a juntada do contrato social da empresa sobre a qual recairá a penhora de propriedade do executado. 2 - Intimem-se.

  • 19/02/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:38

    deferimento

  • 13/02/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 11:59

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 07:45

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 31/01/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), João Domingos da Costa Filho (OAB 7181/GO) Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Andre Dantas Neto - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.

  • 17/01/2025 08:26

    Expedida/Certificada

  • 13/01/2025 10:48

    Ato ordinatório

  • 13/01/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 15:01

    Publicado ato_publicado em 06/01/2025.

  • 20/11/2024 07:54

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), João Domingos da Costa Filho (OAB 7181/GO) Processo 0701266-71.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Andre Dantas Neto - 1- Defiro o pedido de pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. 2- Cumprida a diligência do item 1, intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 14/11/2024 11:38

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2024 12:00

    Outras Decisões

  • 06/11/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 12:03

    Expedição de Alvará.

  • 01/11/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 06:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 07:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2024 20:13

    Expedida/Certificada

  • 14/10/2024 11:46

    deferimento

  • 14/10/2024 06:58

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/09/2024 05:10

    Expedida/Certificada

  • 30/08/2024 10:39

    Mero expediente

  • 21/08/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2024 10:37

    Expedida/Certificada

  • 08/07/2024 08:48

    Mero expediente

  • 12/06/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2024 14:57

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2024 09:39

    Ato ordinatório

  • 03/04/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 07:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/02/2024 19:52

    Expedida/Certificada

  • 31/01/2024 12:21

    Ato ordinatório

  • 31/01/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 12:02

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2023 00:17

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 08:52

    Realizado cálculo de custas

  • 01/09/2023 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2023 11:50

    Expedida/Certificada

  • 30/08/2023 10:12

    Ato ordinatório

  • 17/07/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 08:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/07/2023 11:29

    Expedida/Certificada

  • 07/07/2023 16:25

    Ato ordinatório

  • 20/06/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 07:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 09:07

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2023 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/05/2023 11:45

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2023 10:20

    Outras Decisões

  • 25/04/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2023 10:15

    Expedida/Certificada

  • 13/02/2023 08:08

    Outras Decisões

  • 07/02/2023 16:30

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 06:45

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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