11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: 'DIEGO ANDRÉ GONÇALVES FABRE (OAB 3946/AC), ADV: FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 2742/AC) - Processo 0702537-78.2024.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CREDOR: B1Vanizia Ferreira dos SantosB0 - DEVEDOR: B1Geraldo de Souza Ribeiro FilhoB0 - Sentença Reanalisando os autos, decido por tornar sem efeito jurídico a decisão de pp. 44/45, em razão do teor da certidão de p. 55.

Prosseguindo, cuida-se de ação de cumprimento de sentença, fundada em acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0001561-30.2015.8.01.0002, ajuizada por A E O FERREIRA LTDA em face de Samila Tavares da Silva.

Conforme certificado nos autos, a sentença homologatória do acordo foi proferida em 29/04/2015.

A exequente promoveu, ainda no processo originário, tentativa de execução, a qual foi extinta em 28/08/2019 por abandono, nos termos do art. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC.

O presente cumprimento de sentença foi protocolado apenas em 07/08/2024, ou seja, mais de 9 anos após a homologação do acordo, sem qualquer causa interruptiva válida da prescrição.

Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de execução fundada em título judicial.

Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A alegação da exequente quanto à interrupção da prescrição em razão da extinção da execução anterior não procede.

A extinção do feito por abandono não constitui causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil.

Assim, considerando que a execução foi proposta após o decurso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, em razão da prescrição da pretensão executória.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de julho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
10/07/2025 10:03

Expedida/Certificada
09/07/2025 18:08

Extinta a punibilidade por prescrição
04/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:07

Expedição de Alvará.
18/06/2025 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: 'DIEGO ANDRÉ GONÇALVES FABRE (OAB 3946/AC), ADV: FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 2742/AC) - Processo 0702537-78.2024.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CREDOR: B1Vanizia Ferreira dos SantosB0 - DEVEDOR: B1Geraldo de Souza Ribeiro FilhoB0 - DISPOSITIVO Não conheço dos embargos à execução, por intempestivos. 2.

Ainda assim, analisando de ofício a alegada impenhorabilidade, mantenho a penhora dos valores bloqueados, por ausência de comprovação de que se enquadram nas hipóteses do art. 833 do CPC. 3.

Determino, com base no item 6 da decisão de fls. 17/19, a expedição de alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados. 4.

Intime-se a credora para retirada do alvará, advertindo-a de que, não o fazendo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os valores serão devolvidos à parte executada e os autos arquivados, devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 09:34

Expedida/Certificada
07/05/2025 10:26

Recebidos os autos
07/05/2025 10:26

Não-Acolhimento
16/04/2025 10:12

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
03/04/2025 07:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Filipe Augusto Lima da Silva (OAB 2742/AC), 'DIEGO ANDRÉ GONÇALVES FABRE (OAB 3946/AC) Processo 0702537-78.2024.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credor: Vanizia Ferreira dos Santos - Devedor: Geraldo de Souza Ribeiro Filho - Despacho Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, acerca dos embargos opostos nas pp. 29/31.

Após, voltem-me os autos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul- AC, 24 de fevereiro de 2025.

Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito Substituta
31/03/2025 11:09

Expedida/Certificada
24/02/2025 09:35

Recebidos os autos
24/02/2025 09:35

Mero expediente
21/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 07:17

Juntada de Mandado
09/01/2025 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 13:08

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: 'DIEGO ANDRÉ GONÇALVES FABRE (OAB 3946/AC) Processo 0702537-78.2024.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credor: Vanizia Ferreira dos Santos - Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, onde foi questionada a ocorrência de prescrição.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a matéria e, conforme manifestação de pp. 14/16, argumentou que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas (art. 206, § 5º, I, do CC) foi interrompido por ato judicial anterior, especificamente pela propositura de ação de cumprimento de sentença, com sentença de extinção proferida em 28/08/2019.

Diante disso, o prazo reiniciou-se a partir da mencionada data, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil.

A presente ação foi ajuizada em 07/08/2024, dentro do prazo legal, não havendo, portanto, que se falar em prescrição.

Dessa forma, reconheço a regularidade do presente cumprimento de sentença e afasto a alegação de prescrição, determinando o prosseguimento do feito.

Defiro a pretensão executória, devendo a execução submeter-se ao rito específico dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95).

Proceda a CEPRE à evolução da classe processual e atualização do cadastro de partes.

Expeça-se o necessário para a penhora de valores, via SISBACEN JUD, devendo este procedimento se repetir até a satisfação do crédito exequendo, enquanto restar-se positivo.

Não sendo indicado o valor atualizado da dívida pela parte exequente, remetam-se os autos à contadoria para fazê-lo.

Não sendo possível a penhora na forma acima especificada, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (art. 52, IV, da LJE), para constrição de tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito exequendo, devendo ser o(s) bem(ns) penhorado(s) depositado(s) com o devedor; Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora da constrição e para, se quiser, oferecer embargos, no prazo de 15(quinze) dias, os quais deverão limitar-se à matéria enumerada no artigo 52, inciso IX, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE).

Em caso de penhora de valores positiva, não havendo embargos no prazo legal, expeça-se alvará judicial ou ofício à instituição financeira para levantamento, pela parte credora, da importância bloqueada.

Em seguida, intime-se ela, por meio de contato telefônico/WhatsApp ou, na impossibilidade, através de mandado, para retirar o alvará em cartório, advertindo-a de que deverá comprovar o recebimento do valor junto à instituição bancária e de que, não comparecendo no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da intimação, o valor bloqueado será restituído à parte devedora e os autos arquivados; sendo a penhora em outros bens, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento, manifestar-se acerca de seu interesse no(s) bem(ns) penhorado(s).

Não havendo penhora dos bens indicados ou não localizada a parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 53, § 4.º, LJE), indicar outros bens/valores da parte e/ou fornecer o completo endereço da mesma para as providências necessárias.

Expeça-se, se requerido pelo credor e após esgotados todos os meios executórios, certidão da dívida para os fins do enunciado 76 do XII FONAJE.

Providências da espécie.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de outubro de 2024.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
14/11/2024 12:10

Expedida/Certificada
12/11/2024 12:20

Recebidos os autos
12/11/2024 12:20

Outras Decisões
16/10/2024 06:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
07/10/2024 13:05

Expedida/Certificada
20/09/2024 10:44

Recebidos os autos
20/09/2024 10:44

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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