17/06/2025 20:47

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
29/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 0700798-15.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Q 1 Comercial de Roupas S/A - Desse modo, não se vislumbra a presença das nulidades invocadas, estando as CDAs devidamente fundamentadas, conforme requisitos exigidos na legislação de regência.

Registro, por fim, que as Certidões de Dívida Ativa ostentam presunção de liquidez e certeza (REsp 1.627.811/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017), nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 6.830/80, cabendo ao executado a prova inequívoca de nulidade para sua desconstituição, o que não ocorreu no caso em exame.

Diante de todo o exposto, ausentes elementos aptos a afastar a presunção de certeza das CDAs, rejeito a Exceção Pré-Executividade e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.

Sem custas nem honorários.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/11/2024 12:12

Expedida/Certificada
01/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição inicial
29/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:21

Realizado cálculo de custas
12/09/2024 18:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/07/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 20:40

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:13

Ato ordinatório
22/11/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:08

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
01/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:12

Expedida/Certificada
01/11/2023 12:12

Expedida/Certificada
31/10/2023 11:02

Mero expediente
27/10/2023 08:01

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
19/05/2023 08:13

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:17

Mero expediente
20/01/2022 10:19

Mero expediente
11/11/2021 12:00

Conclusos para decisão
02/08/2021 14:20

Mero expediente
02/08/2021 08:37

Conclusos para despacho
20/07/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2021 08:35

Expedição de Certidão.
29/06/2021 19:37

Expedição de Certidão.
17/06/2021 08:58

Mero expediente
26/05/2021 17:14

Conclusos para despacho
05/05/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 16:40

Expedição de Certidão.
27/04/2021 19:12

Expedição de Certidão.
27/04/2021 18:36

Expedida/Certificada
27/04/2021 11:55

Enviar para publicação
07/04/2021 11:34

Outras Decisões
22/03/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 14:05

Conclusos para decisão
26/01/2021 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 07:55

Expedição de Certidão.
07/01/2021 19:34

Expedição de Certidão.
07/01/2021 12:10

Ato ordinatório
03/12/2020 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de Recebimento
02/11/2020 17:57

Expedição de Carta.
13/02/2020 11:22

Mero expediente
29/01/2020 09:06

Conclusos para despacho
29/01/2020 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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