09/05/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:46

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
08/03/2025 16:18

Publicado ato_publicado em 08/03/2025.
28/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:48

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:57

Declarada decadência ou prescrição
24/02/2025 10:23

Conclusos para julgamento
06/02/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Antonio Bruno Vidal da Silva (OAB 5370/AC) Processo 0715629-05.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Jose Maria Camilo de Assis - Devedor: Jorge Wilies Carioca de Souza - 1 - Até o presente momento não ocorreu a citação e muito menos a localização de bens aptos para garantir a execução.

Desta forma, manifeste-se o credor quanto a incidência, em tese, da prescrição, observando os precedentes o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONFIGURAÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

AUSÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Instituição de ensino Autora recorre de sentença que decreta prescrição quinquenal de ação monitória, após afastar hipótese de interrupção de prescrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em aferir (i) se caracterizada a prescrição da pretensão inicial de recebimento de valores, tendo em vista que decorrido mais de cinco anos entre o vencimento da dívida e a citação do demandado, que sequer se realizou; e, (ii) se configurada a interrupção da prescrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida é de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5.º, I, do Código Civil).

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

Recurso desprovido. 6.

Tese: Não interrompe a prescrição o despacho que ordena a citação quando não realizado o ato de comunicação processual no prazo de dez dias pelo Autor e sem que atribuída a ausência de comunicação à demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. ----------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 202, I, do Código Civil e art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.(Relator (a): Des.

Lois Arruda; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0715723-45.2022.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22/11/2024; Data de registro: 22/11/2024)Cível 1ª Vara Cível CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação monitória, declarou prescrita a pretensão de cobrança de débitos referentes a contrato de prestação de serviços educacionais.

A ação foi ajuizada em 28.5.2021, visando à cobrança de parcelas vencidas entre 6.9.2017 e 5.1.2018.

II - Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da incidência do instituto da prescrição, considerando a ausência de citação válida da parte devedora e a possível interrupção do prazo prescricional pelo simples despacho que ordena a citação.

III - Razões de decidir: A interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC, requer a efetiva citação do devedor, e não apenas o despacho citatório.

A responsabilidade pela citação válida recai sobre o autor, que deve adotar as providências necessárias para viabilizá-la.

No caso, a apelante não conseguiu localizar o endereço correto do devedor, o que impossibilitou a citação dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

A morosidade alegada pelo recorrente não foi atribuída ao Judiciário, mas à inércia da própria parte autora.

IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido.

Manteve-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da falta de citação válida e a consequente não interrupção do prazo prescricional.

Tese fixada: A interrupção da prescrição na ação monitória depende da efetiva citação válida do devedor, sendo insuficiente o simples despacho que ordena a citação.(Relator (a): Des.

Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0707605-17.2021.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 30/08/2024; Data de registro: 30/08/2024)Cível 4ª Vara Cível Prazo de 5 dias.
31/01/2025 13:30

Expedida/Certificada
27/01/2025 08:14

Outras Decisões
22/01/2025 09:01

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 07:54

Expedição de Mandado.
04/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2024 00:54

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Antonio Bruno Vidal da Silva (OAB 5370/AC) Processo 0715629-05.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Jose Maria Camilo de Assis - Devedor: Jorge Wilies Carioca de Souza - 1 - Por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, expeça-se o mandado para o cumprimento do item 2 da decisão de p. 137.
01/11/2024 05:37

Expedida/Certificada
29/10/2024 09:57

Mero expediente
23/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2024 20:07

Expedida/Certificada
13/08/2024 13:18

Ato ordinatório
13/08/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 07:14

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
20/05/2024 19:49

Expedida/Certificada
16/05/2024 09:56

Outras Decisões
26/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
15/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:24

Ato ordinatório
05/04/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:33

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
29/01/2024 21:29

Expedida/Certificada
19/01/2024 09:37

Outras Decisões
19/01/2024 09:34

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2023 05:30

Expedida/Certificada
06/11/2023 15:48

Outras Decisões
25/09/2023 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:44

Juntada de Sentença
01/06/2022 10:17

Execução frustrada
26/05/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2022 12:19

Expedida/Certificada
23/05/2022 16:25

Mero expediente
23/05/2022 09:00

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:27

Apensado ao processo
18/04/2022 07:59

Expedição de Certidão.
07/04/2022 20:26

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:07

Ato ordinatório
06/04/2022 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2022.
04/02/2022 09:06

Expedição de Certidão.
31/01/2022 21:52

Expedição de Edital.
26/11/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2021 08:06

Expedida/Certificada
22/11/2021 17:36

Réu revel citado por edital
26/10/2021 08:53

Conclusos para despacho
23/10/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2021 09:05

Expedida/Certificada
18/10/2021 08:47

Ato ordinatório
18/10/2021 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2021 08:42

Juntada de Mandado
20/08/2021 10:13

Expedição de Mandado.
23/06/2021 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2021 10:54

Expedida/Certificada
16/06/2021 08:40

Expedição de Certidão.
16/06/2021 08:39

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 08:02

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 08:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 10:20

Expedida/Certificada
08/02/2021 22:48

Outras Decisões
10/11/2020 09:21

Conclusos para despacho
04/11/2020 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 08:49

Expedida/Certificada
20/10/2020 16:41

Ato ordinatório
20/10/2020 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 16:38

Juntada de Mandado
20/10/2020 16:37

Expedição de Certidão.
18/09/2020 06:50

Ato ordinatório
26/07/2020 20:47

Ato ordinatório
26/06/2020 10:44

Ato ordinatório
06/05/2020 18:41

Expedição de Mandado.
17/03/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 07:38

Publicado ato_publicado em 17/03/2020.
13/03/2020 12:19

Expedida/Certificada
11/03/2020 12:01

Expedição de Certidão.
11/03/2020 07:26

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.
09/03/2020 07:29

Expedida/Certificada
05/03/2020 08:30

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 07:40

Ato ordinatório
04/03/2020 07:38

Expedição de Certidão.
04/03/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 07:38

Expedição de Certidão.
19/12/2019 17:51

Expedição de Mandado.
13/12/2019 08:06

Publicado ato_publicado em 13/12/2019.
10/12/2019 07:25

Expedida/Certificada
02/12/2019 13:29

Outras Decisões
22/11/2019 07:20

Conclusos para despacho
21/11/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707437-15.2021.8.01.0001

Banco do Brasil S/A

Marcos Antonio Paiva da Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/05/2021 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0716351-63.2024.8.01.0001

Maria Carneiro de Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Monike Danielly Cunha Machado

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/09/2024 06:03

Exibir Processo

Processo nº 0715730-66.2024.8.01.0001

Sergio Lima Del Aguila

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Felipe Valente da Silva Paiva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/09/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0713515-54.2023.8.01.0001

Samia Cristina Xavier Dantas

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Raquel Eunice da Silva Amorim

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/09/2023 06:04

Exibir Processo

Processo nº 0712976-59.2021.8.01.0001

Pedro Henrique Lima e Silva

Inbox Pub e Restaurant LTDA

Advogado: Gabriel Santana de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/10/2021 10:37

Exibir Processo