13/03/2025 02:20

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 01:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adenise Vieira Barros Ribeiro (OAB 5775/AL) Processo 0730470-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: George Costa Sampaio - Autos n° 0730470-02.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: George Costa Sampaio SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por George Costa Sampaio, nos autos da presente ação ordinária.

Afirma a embargante que não levou em consideração que o Embargante adotou as medidas necessárias para regularização do habite-se antes do ajuizamento da ação, conforme descrito na manifestação de fls. 26/28 e na cópia do protocolo administrativo de fls. 30 Por essas razões, requereu a procedência dos embargos no sentido de reconhecer que a regularização foi iniciada antes do ajuizamento da ação, excluindo a condenação em honorários. É o relatório.

Fundamento e decido.

No que se refere aos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cumpre ressaltar que eles possuem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições que porventura existam ou até modificando-a quando existir erro material.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, não mais cabendo quando houver dúvida na decisão.

Assim, havendo algum ponto em que o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado, seja por requerimento expresso da parte ou porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio, os embargos de declaração têm a função de completar a decisão omissa, passando a integrá-la.

No caso concreto a parte embargante afirma uma contradição, visto que a sentença de fl. 131/133 não levou em consideração a abertura do procedimento administrativo no dia 14/11/2023 para expedir a carta habite-se, conforme processo nº 3100/128279/2023.

Passo a aclarar que não houve contradição na sentença embargada, visto que a presente ação foi iniciada de 26/06/2024 e a apresentação da carta habite-se ocorreu no dia 04/10/2024 (fl. 117), ou seja, cumprimento da obrigação se deu após a propositura da ação.

Conforme art. 85, § 10 (princípio da casualidade), Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (grifos nossos) A jurisprudência não destoa do aqui explanado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE TU-TELA DE URGÊNCIA E DEMOLIÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO REQUERIDO.

FATO SUPERVENIENTE.

REGULARIZAÇÃO DA OBRA.

REGULARIZAÇÃO DA OBRA.

EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE".

MUNICÍPIO QUE SE MANIFESTOU PELA REGULARIDADE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PRO-CESSUAL.

ART. 485, VI, DO CPC.

MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

A partir do reconhecimento, pelo próprio demandante/apelante, de que a situação que o levou a ingressar com a ação restou resolvida durante o trâmite processual (regularização da obra), deixou de existir o seu interesse no processo, ante a perda superveniente de seu objeto, configurando, portanto, a hipótese prevista no art. 485, inciso VI, do CPC. 2.

Por ter o requerido, ora apelante, dado causa ao manejo da ação, porquanto procedeu à regularização da obra somente no curso da demanda, a ele cabe o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme arbitrados em primeiro grau.

FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ANÁLISE DO RE-CURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

Sendo assim, não há qualquer fundamento nesta alegação da parte embargante.

Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Arquive-se o presente sequencial, com baixa na distribuição, devendo eventual recurso ser interposto nos autos principais.

Publico.

Intime-se.

Maceió,04 de fevereiro de 2025 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2
05/02/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
21/12/2024 02:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 19:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 19:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 00:00

Apensado ao processo
04/12/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 05:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 05:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 08:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/10/2024 11:55

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:22

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 14:04

Conclusos para julgamento
16/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 05:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2024 05:36

Expedição de Certidão.
13/10/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
28/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:37

Expedição de Carta.
02/07/2024 10:13

Despacho de Mero Expediente
26/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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