02/01/2025 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB 2500/AL) Processo 0705977-58.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Eduardo Tenório Casado de Farias - Interditan: Abigail Tenorio de Oliveira - Autos n° 0705977-58.2024.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Eduardo Tenório Casado de Farias Interditando: Abigail Tenorio de Oliveira SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Eduardo Tenório Casado de Farias, objetivando a interdição de Abigail Tenorio de Oliveira, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

Alega a requerente que a interditanda é portadora da patologia codificada pelo CID 10 G30.1, Doença de Alzheimer, impedindo-a de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

O Requerente é sobrinho da Interditanda, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do CPC).

Decisão concedendo a interdição provisória às fls. 68/69 dos autos.

Audiência de entrevista realizada às fls. 80/81, o curatelado foi entrevistado na forma da lei.

Não houve impugnação a presente ação.

O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido às fls. 92/94, pugnando pela concessão da curatela definitiva.

Trata-se de um breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAS NATURAIS.

CAPACIDADE.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

DIREITO INDISPONÍVEL.

AÇÃO DE ESTADO.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE –PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do CPC, decretando a INTERDIÇÃO de Abigail Tenorio de Oliveira, ao tempo em que nomeio Curador o Sr.

Eduardo Tenório Casado de Farias, o qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art. 759 do CPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do CPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/73).

Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Maceió/AL, 17 de outubro de 2024.

Maysa Cesário Bezerra
19/12/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 15:47

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
18/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 09:14

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 08:11

Conclusos para julgamento
15/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 06:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/05/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:29

Expedição de Carta.
29/04/2024 14:29

Expedição de Carta.
25/04/2024 18:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 16:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
25/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/02/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/02/2024 10:43

INCONSISTENTE
15/02/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/02/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 16:51

Declarada incompetência
06/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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