11/06/2025 18:28

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 00:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Nathália Maciel Lira de Aráujo Neri (OAB 19760AL/) Processo 0737875-26.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evandro Soares Santos - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Município de Maceió à restituição do montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) recolhido à maior pelo autor, condeno também o réu ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos pelo autor, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 927 e 186 do Código Civil.

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos, deve a autora fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

Conforme o disposto na Súmula nº 326 do STJ1, deixo de condenar o autor em honorários de sucumbência.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/05/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 10:01

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 01:32

Expedição de Certidão.
02/01/2025 18:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
02/01/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathália Maciel Lira de Aráujo Neri (OAB 19760AL/) Processo 0737875-26.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evandro Soares Santos - Autos n° 0737875-26.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Evandro Soares Santos Réu: Município de Maceió DESPACHO Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se desejam produzir provas.

Em caso afirmativo, deve a parte especificá-las, indicando as suas respectivas finalidades, precisando as alegações de fato que estas objetivam comprovar.

Maceió(AL), 19 de dezembro de 2024.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2
19/12/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 14:07

Despacho de Mero Expediente
19/12/2023 13:07

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 18:28

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
09/10/2023 08:42

Expedição de Carta.
29/09/2023 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 16:52

deferimento
06/09/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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