24/05/2025 03:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:46

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:41

Acórdãocadastrado
22/05/2025 09:58

Vista / Intimação à PGJ
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812519-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arlene Zeferino do Carmo Magalhães e outros - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO, e, de consequência, NÃO CONHECER, do recurso interposto, no termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELOS AGRAVANTES, COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDA A EFETIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 22/86, INCLUSIVE COM OS DIREITOS FUNCIONAIS DAÍ DECORRENTES.

A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE EXCESSIVA DE AUTORES DIFICULTARIA A CONDUÇÃO PROCESSUAL.

OS AGRAVANTES INSURGEM-SE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA, DEFENDENDO QUE O PROCESSO ELETRÔNICO MITIGA OS OBSTÁCULOS CITADOS E QUE NÃO HÁ PREJUÍZO À CELERIDADE OU À DEFESA.

POSTERIORMENTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL IMPLICA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO ATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTA O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS TORNA INÓCUA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO.4.

O INTERESSE RECURSAL, TAL COMO O INTERESSE DE AGIR, PRESSUPÕE A NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PLEITEADA, O QUE INEXISTE QUANDO O OBJETO LITIGIOSO DESAPARECE EM RAZÃO DE NOVA DECISÃO QUE SUBSTITUI A ANTERIOR.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS QUE IMPUGNAM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES, TORNANDO PREJUDICADA SUA ANÁLISE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PREJUDICADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1701403/RS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN; STJ, AGINT NA PET NO ARESP 1897302/RS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN; TJAL, AGINT 0804403-16.2021.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO; TJAL, AI 0800037-31.2021.8.02.0000, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
21/05/2025 19:20

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 19:20

Prejudicado o recurso
21/05/2025 18:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812519-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arlene Zeferino do Carmo Magalhães - Agravante: Jurandir Alexandre dos Santos - Agravante: Antônio de Pádua Nunes Batista - Agravante: Itama Ramos de Oliveira - Agravante: Juarez Alvez de Souza - Agravante: Paulo Sérgio Paes Barreto e Mendes - Agravante: Carmen Valeria Mendes - Agravante: SORAYA WANDELEY DE MENDONÇA ARECIPPO - Agravante: Francisco Ricardo de Arruda - Agravante: Ana de Fátima Lins Omena - Agravante: Margarete da Silva Souza - Agravante: JOSÉ EMÍLIO RODRIGUES AMARAL - Agravante: EDILSON JOSÉ ALBUQUERQUE MATOS - Agravante: Maria Angélica Miranda de Barros - Agravante: Severino Rosa da Silva - Agravante: MARIA APARECIDA ALVES PRATES - Agravante: Washington Farias da Silva - Agravante: Dione Souza Kyrillos - Agravante: TEREZA MARIA NOVAIS DOS SANTOS - Agravante: Rosa Maria de Souza Sapucaia - Agravante: Geraldo Pessoa Liberal Júnior - Agravante: Roberto Olindino Matos - Agravante: Dalvino Tenório de Oliveria - Agravante: George Costa Sampaio - Agravante: Risoleta Crsitina Cardoso Benner - Agravante: Cacilda Sampaio de Arruda - Agravante: Stela Maria Bitencourt Guimarães - Agravante: Rosana Maria Lima Albuquerque - Agravante: Marta Sampaio de Andrade - Agravante: ADALBERTO MOTA BARBOSA - Agravante: José Pádua Barros Casse da Silva - Agravante: André Barreiros Silva - Agravante: Bruno de Marco Milito - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
13/05/2025 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:14

Incluído em pauta para 08/05/2025 15:14:06 local.
08/05/2025 14:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 15:13

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:13

Volta da PGE
06/03/2025 15:13

Ciente
06/03/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 16:17

Intimação / Citação à PGE
19/02/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812519-06.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Arlene Zeferino do Carmo Magalhães - Agravante: Margarete da Silva Souza - Agravante: André Barreiros Silva - Agravante: José Pádua Barros Casse da Silva - Agravante: ADALBERTO MOTA BARBOSA - Agravante: Risoleta Crsitina Cardoso Benner - Agravante: Dalvino Tenório de Oliveria - Agravante: Severino Rosa da Silva - Agravante: Juarez Alvez de Souza - Agravante: Itama Ramos de Oliveira - Agravante: Jurandir Alexandre dos Santos - Agravante: EDILSON JOSÉ ALBUQUERQUE MATOS - Agravante: Rosana Maria Lima Albuquerque - Agravante: TEREZA MARIA NOVAIS DOS SANTOS - Agravante: Dione Souza Kyrillos - Agravante: Bruno de Marco Milito - Agravante: Marta Sampaio de Andrade - Agravante: Stela Maria Bitencourt Guimarães - Agravante: Cacilda Sampaio de Arruda - Agravante: George Costa Sampaio - Agravante: Roberto Olindino Matos - Agravante: Geraldo Pessoa Liberal Júnior - Agravante: Rosa Maria de Souza Sapucaia - Agravante: Antônio de Pádua Nunes Batista - Agravante: Washington Farias da Silva - Agravante: MARIA APARECIDA ALVES PRATES - Agravante: Maria Angélica Miranda de Barros - Agravante: JOSÉ EMÍLIO RODRIGUES AMARAL - Agravante: Ana de Fátima Lins Omena - Agravante: Francisco Ricardo de Arruda - Agravante: SORAYA WANDELEY DE MENDONÇA ARECIPPO - Agravante: Carmen Valeria Mendes - Agravante: Paulo Sérgio Paes Barreto e Mendes - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem-me os autos conclusos.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
18/02/2025 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 17:07

Determinação de Citação
29/01/2025 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 19:39

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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