24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC) - Processo 0740906-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria do Socorro Araújo de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Santander S/AB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; d) DETERMINAR a compensação do valor efetivamente liberado em favor da autora (faturas carreadas às fls. 103/132), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

P.I.
23/07/2025 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:21

Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
05/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0740906-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Araújo de Oliveira - Réu: Banco Santander S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
11/04/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0740906-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Araújo de Oliveira - Réu: Banco Santander S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 18:01

Expedição de Carta.
29/08/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:51

Decisão Proferida
26/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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