29/04/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) Processo 0757553-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alan David Santos Araújo - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls.66/67 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente.

Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos.

Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC).

Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento.

Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 28 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
28/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 18:00

Decisão Proferida
28/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) Processo 0757553-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alan David Santos Araújo - DESPACHO Analisando os autos, observo que não foi indicada na inicial a opção da autora pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo esse requisito da petição inicial, conforme art. 319, VII, do CPC.

Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de realizar a complementação do requisito supramencionado que restou ausente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
04/02/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:40

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 16:59

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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