03/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0711981-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ronaldo Matias Eloi - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 13/03/2019 e 13/03/2024.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 06 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/03/2025 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:05

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0711981-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ronaldo Matias Eloi - Compulsando os autos, verifiquei que o biênio 2018/2020 já encontra-se devidamente implantado, como consta na Transcrição dos Assentamentos Funcionais da parte autora.

Como medida de instrução do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer como se dará o avanço em sua carreira, uma vez que não está suficientemente claro quais biênios restam ser implantados.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 11 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/02/2025 18:04

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 18:47

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 16:22

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:00

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 17:14

Conclusos para julgamento
21/05/2024 02:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:08

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 14:08

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/04/2024 19:16

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 09:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/03/2024 09:53

Expedição de Mandado.
14/03/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 15:30

Decisão Proferida
13/03/2024 17:50

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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