15/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO (OAB 15928AL/), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700203-18.2020.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - Autos n° 0700203-18.2020.8.02.0056 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Responsabilidade Civil Autor: Manoel Batista Xavier Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

União dos Palmares, 14 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Monique Salgado Serra Carletto (OAB 15928AL/) Processo 0700203-18.2020.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
20/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Monique Salgado Serra Carletto (OAB 15928AL/) Processo 0700203-18.2020.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ao tempo em que: A) DECLARO inexistentes os contratos de n.º 566633319 e 569532894, descritos na inicial, bem assim os débitos a eles relacionados; B) CONDENO o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, com incidência de juros moratórios no importe de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento, quando incidirá unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 406 do Código Civil; C) CONDENO a instituição financeira ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente da parte autora até o dia 30/03/2021, quando a devolução deverá se dar na forma dobrada, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto indevido pela Taxa SELIC.

D) DETERMINO a compensação dos valores recebidos pela parte autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Mantenho, em parte, a decisão de fls. 26-28, determinando a abstenção de descontos unicamente em relação aos contratos de n.º 566633319 e 569532894.

Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, caput, do CPC, CONDENO as partes ao pagamento de custas, que deverão ser rateadas, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, vedada sua compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspensa, no entanto, a exigibilidade quanto à parte autora, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

União dos Palmares,14 de fevereiro de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
18/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:07

Despacho de Mero Expediente
23/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:00

Juntada de Informações
19/04/2024 14:00

Juntada de Informações
19/04/2024 13:55

Juntada de Informações
19/04/2024 13:55

Juntada de Informações
10/04/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:46

Expedição de Ofício.
12/01/2024 19:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 10:31

Despacho de Mero Expediente
04/05/2023 12:23

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:50

Despacho de Mero Expediente
10/06/2022 07:52

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 12:38

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 14:38

Juntada de Mandado
20/05/2022 12:02

Expedição de Mandado.
12/05/2022 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 10:16

Despacho de Mero Expediente
09/05/2022 12:31

Visto em Autoinspeção
18/02/2022 02:41

Expedição de Certidão.
17/02/2022 09:14

Conclusos para despacho
16/02/2022 20:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2022 13:22

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2022 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 11:03

Despacho de Mero Expediente
05/01/2022 21:22

Conclusos para despacho
29/10/2021 01:59

Expedição de Certidão.
25/10/2021 09:39

Expedição de Certidão.
25/10/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 13:59

Conclusos para despacho
22/10/2021 13:58

Expedição de Certidão.
22/10/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2021 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2021 16:08

Expedição de Certidão.
18/10/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2021 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 14:40

Despacho de Mero Expediente
12/07/2021 13:34

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:14

Visto em Autoinspeção
26/05/2021 07:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 11:51

Conclusos para despacho
05/05/2021 11:50

Expedição de Certidão.
05/05/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 16:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2020 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2020 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 18:24

Despacho de Mero Expediente
29/10/2020 10:42

Conclusos para despacho
18/09/2020 11:58

Conclusos para despacho
18/09/2020 09:26

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 01:21

Expedição de Certidão.
31/08/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2020 10:39

Expedição de Certidão.
27/08/2020 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2020 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 12:50

Despacho de Mero Expediente
07/07/2020 09:11

Conclusos para despacho
03/07/2020 09:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2020 02:06

Expedição de Certidão.
21/05/2020 17:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2020 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2020 11:42

Expedição de Certidão.
12/05/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 10:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
26/04/2020 04:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2020 16:21

Expedição de Carta.
20/03/2020 14:30

Decisão Proferida
11/02/2020 21:15

Conclusos para despacho
11/02/2020 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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