03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812660-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Vieira Lima - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS PRESENTES.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

A AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONTRATADO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SUSTENTA QUE OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LHE CAUSAM PREJUÍZOS, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE; E (II) ESTABELECER O VALOR E OS PARÂMETROS DA MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, POIS SE TRATA DE CONTRATO BANCÁRIO ENVOLVENDO CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE RESTA DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, QUE INDICA A AUSÊNCIA DE CLAREZA NOS TERMOS DO CONTRATO E A FALTA DE PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE CARACTERIZA POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.O PERIGO NA DEMORA SE EVIDENCIA PELO FATO DE QUE OS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS AFETAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE.6.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL AO BANCO AGRAVADO, POIS, EM CASO DE ÊXITO NA AÇÃO PRINCIPAL, PODERÁ RETOMAR OS DESCONTOS.7.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE A NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA EVITAR PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR EM CASOS ANÁLOGOS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.8.O VALOR DA MULTA DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO E R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM LIMITAÇÃO MÁXIMA, PARA GARANTIR SEU EFEITO COERCITIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.10.

TESE DE JULGAMENTO: (I) A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. (II) A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0806941-33.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.03.2023; TJAL, AI Nº 0805702-91.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.03.2023; TJAL, AI Nº 0801589-65.2020.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.02.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 17:11

Expedição de
28/02/2025 15:29

Mérito
28/02/2025 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 19:57

Processo Julgado Sessão Presencial
27/02/2025 19:57

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
27/02/2025 18:04

Expedição de
27/02/2025 09:30

Julgado
19/02/2025 12:32

Expedição de
14/02/2025 08:37

Inclusão em pauta
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 13:08

Expedição de
10/02/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:43

Despacho
06/02/2025 11:49

Conclusos
06/02/2025 11:49

Ciente
06/02/2025 11:48

Expedição de
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Documento
05/02/2025 19:42

Juntada de Petição de
06/01/2025 13:45

Juntada de Documento
10/12/2024 13:14

Expedição de
10/12/2024 11:01

Confirmada
10/12/2024 11:01

Expedição de
10/12/2024 10:51

Publicado
10/12/2024 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/12/2024 09:04

Expedição de
09/12/2024 16:19

Publicado
09/12/2024 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
09/12/2024 11:35

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 00:00

Publicado
04/12/2024 12:45

Conclusos
04/12/2024 12:45

Expedição de
04/12/2024 12:45

Distribuído por
04/12/2024 10:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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