19/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
19/08/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL), ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL) - Processo 0733907-51.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: B1Manoela Carla da SilvaB0 - REPTANTE: B1Jefferson Leandro da Paz SantosB0 - Determino a intimação do Sr.

Secretário de Saúde do ente público demandado para efetivar o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento, na forma do art. 536, §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo previsto sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 c/c 536, § 4º, ambos do CPC).

Intime-se o Estado de Alagoas para que tome ciência acerca da necessidade de cumprimento da obrigação de fazer.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos na fila "Bacen Jud".

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Maceió(AL), 11 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
01/07/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:20

Execução de Sentença Iniciada
16/06/2025 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 13:39

Decisão Proferida
12/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 07:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL) Processo 0733907-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manoela Carla da Silva, Jefferson Leandro da Paz Santos - Pelas razões expostas, julgo procedente o pedido, para determinar que o Estado de Alagoas forneça à parte autora o serviço de internação domiciliar (Home care), sob o regime baixa complexidade - PID 06 horas, com: visitas e cuidados de enfermeiros, equipamentos de proteção, materiais de expediente, materiais de procedimentos, sessões de fisioterapia motora e respiratória em domicilio, medicamentos, atendimento pré-hospitalar, sessões de fonoaudiologia e consulta de nutricionista em domicilio, pelo período de 01 (um) ano, de acordo com as necessidades da paciente.

Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento do atendimento referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada e Tabela ABEMID ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas em honorários advocatícios no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. À Escrivania para alterar o valor da causa.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o transito em julgado.

Após, arquive-se.

P.R.I.

Maceió,30 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
02/06/2025 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 08:52

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 02:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 02:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL) Processo 0733907-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manoela Carla da Silva, Jefferson Leandro da Paz Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/03/2025 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:39

Juntada de Mandado
06/01/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/12/2024 14:18

Expedição de Mandado.
20/12/2024 14:17

Expedição de Carta.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL) Processo 0733907-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manoela Carla da Silva, Jefferson Leandro da Paz Santos - Ante o exposto, presentes os pressupostos, concedo a tutela pleiteada para determinar que o Estado de Alagoas forneça à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, independente de abertura de processo administrativo, o serviço de internação domiciliar (Home care), sob o regime baixa complexidade - PID 06 horas, com: visitas e cuidados de enfermeiros, equipamentos de proteção, materiais de expediente, materiais de procedimentos, sessões de fisioterapia motora e respiratória em domicilio, medicamentos, atendimento pré-hospitalar, sessões de fonoaudiologia e consulta de nutricionista em domicilio, por tempo indeterminado, de acordo com as necessidades da paciente.

Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento do atendimento referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada e Tabela ABEMID ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do ente público demandado ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a determinação supra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento, na forma do art. 536, §1º, do CPC.

Disponibilize-se senha para acesso amplo e irrestrito aos autos.

Cite-se o Estado de Alagoas.

Com a contestação, os réus já deverão especificar as provas que pretendem produzir.

Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que o autor deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Maceió , 19 de dezembro de 2024.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
19/12/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 15:42

Concedida em parte a Medida Liminar
02/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 11:55

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 16:48

Decisão Proferida
23/10/2024 00:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/08/2024 15:31

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:21

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 17:21

Redistribuição de Processo - Saída
20/08/2024 16:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/07/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 17:51

Decisão Proferida
17/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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