TJAL - 0705973-84.2025.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB: 203899/SP

CPF *84.***.*43-98

Polo Passivo

Partes

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL

Advogados

LUCIA MARIA JACINTO DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 14:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/05/2025 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/05/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 11:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP) Processo 0705973-84.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Banco Volkswagen S/A - Impetrado: Diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/al - Ex positis, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar concedida, no sentido de anular a obrigação prevista pelo artigo 5º da Portaria nº 2.738/2024, do DETRAN/AL, reconhecendo o direito do Impetrante de não recolher a taxa de registro de contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, arrendamento mercantil e outras formas de garantia real, instituída pela Lei Estadual nº 9.126/2023, Portaria 315/2024 e Portaria 2.738/2024, para contratos referentes ao período de 01/01/2019 até 05/03/2024, independentemente de já terem sido encerrados, determinando ao Impetrado que se abstenha de aplicar sanções ao Impetrante em virtude das razões destacadas, em especial as penalidades previstas nos arts. 4º e 6º da Portaria 2.738/2024.

    Custas a serem ressarcidas pelo Impetrado.

    Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Maceió,

  • 30/04/2025 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 19:51

    Concedida a Segurança

  • 29/04/2025 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 12:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP) Processo 0705973-84.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Banco Volkswagen S/A - Impetrado: Diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/al - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 22/04/2025 16:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP) Processo 0705973-84.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Banco Volkswagen S/A - Impetrado: Diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/al - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 25/03/2025 06:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 18:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP) Processo 0705973-84.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Banco Volkswagen S/A - Impetrado: Diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/al - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 21/03/2025 06:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 15:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2025 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 17:43

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2025 17:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:37

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2025 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 16:34

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/02/2025 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 16:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/02/2025 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP) Processo 0705973-84.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Banco Volkswagen S/A - Ex positis, defiro o pleito liminar, no sentido de suspender a obrigação prevista pelo artigo 5º da Portaria nº 2.738/2024, do DETRAN/AL, reconhecendo o direito do Impetrante de não recolher a taxa de registro de contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, arrendamento mercantil e outras formas de garantia real, instituída pela Lei Estadual nº 9.126/2023, Portaria 315/2024 e Portaria 2.738/2024, para contratos referentes ao período de 01/01/2019 até 05/03/2024, independentemente de já terem sido encerrados, determinando ao Impetrado que se abstenha de aplicar sanções ao Impetrante em virtude das razões delimitadas na presente decisão, em especial as penalidades previstas nos arts. 4º e 6º da Portaria 2.738/2024.

    Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para que cumpram a presente decisão, bem como, prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

    Após, dê-se vista dos autos para o Ministério Público ofertar parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

    Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

    Intime-se.

    Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

    Maceió, 17 de fevereiro de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 18/02/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 13:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 01:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 18:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/02/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 21:50

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 21:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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