TJAL - 0707644-60.2016.8.02.0001

1ª instância - 25ª Vara Civel da Capital / Familia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*75-09

JOSE VANILDO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *60.***.*77-83

Advogados

JOSE JAILTON CAVALCANTE DA SILVA

CPF *52.***.*49-57

TARCISIO ALVES MARTINS

ANDRESSA FABIANNY MENDONCA CAVALCANTE

CPF *11.***.*93-45

ANA ELIZABETH LAMENHA E SILVA REGO

OAB: 8184/AL

CPF *02.***.*00-06

RUBENS BUENO NETO

OAB: 9572/AL

Polo Passivo

Partes

ELIZETE GOMES DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (OAB 8184/AL), José Jailton Cavalcante da Silva (OAB 12143/AL), TARCÍSIO ALVES MARTINS (OAB 12960/AL), Rubens Bueno Neto (OAB 9572/AL), Andressa Fabianny Mendonça Cavalcante (OAB 15495/AL) Processo 0707644-60.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Vanildo de Oliveira Junior, Edson Gomes de Oliveira - Invdo: Elizete Gomes de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro nas razões colacionadas, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO DE ARROLAMENTO, para HOMOLOGAR, por sentença, a partilha apresentada em fls. 211/215 dos autos, nos termos do art. 659, §1º do Código de Processo Civil, tornando-a título hábil a transferir o domínio dos valores do espólio, garantindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, conforme o planejamento de partilha apresentado nos autos.

    Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, §2°, do Código de Processo Civil.

    Intime-se a SEFAZ/AL, para ciência e, em sendo o caso, providências com finalidade de abertura de procedimento administrativo, a teor do que dispõe os artigos 11 e 12 da Instrução Normativa nº 18/2013 do Estado de Alagoas.

    Custas na forma da lei.

    Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que não há sucumbência das partes, deixo de condenar os interessados no pagamento de honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha e/ou carta de adjudicação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió, 11 de abril de 2025.

    Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito

  • 11/04/2025 12:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 11:12

    Julgado procedente o pedido

  • 20/03/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (OAB 8184/AL), José Jailton Cavalcante da Silva (OAB 12143/AL), TARCÍSIO ALVES MARTINS (OAB 12960/AL), Rubens Bueno Neto (OAB 9572/AL), Andressa Fabianny Mendonça Cavalcante (OAB 15495/AL) Processo 0707644-60.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Vanildo de Oliveira Junior, Edson Gomes de Oliveira - Autos n° 0707644-60.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Requerente e Inventariante: José Vanildo de Oliveira Junior e outro Inventariado: Elizete Gomes de Oliveira DESPACHO Intime-se o inventariante para que responda ao despacho de fl. 193, sob pena de remoção do cargo de inventariante, conforme previsão do artigo 622 do Código de processo Civil.

    Quanto ao pedido de dilação de prazo para o pagamento do ITCMD, deixo para deliberar quanto a isto, após resposta da inventariante, tendo em vista que, se tratando de partilha amigável, o lançamento administrativo do imposto será realizado após o trânsito em julgado, nos termos do art. 659, II, do CPC.

    Intime-se.

    Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

    Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito

  • 03/02/2025 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 13:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/01/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 06:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 04:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 11:00

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 30/07/2024 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 09:33

    Juntada de Mandado

  • 11/06/2024 19:10

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/06/2024 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2024 11:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2024 12:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2024 10:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/04/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2024 12:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/03/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2023 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/11/2023 16:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/11/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2023 10:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/10/2023 18:32

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 15:02

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/08/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2023 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 09:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2023 23:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2023 21:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/08/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 10:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 06/07/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 14:19

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2023 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2023 12:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/01/2023 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 07:50

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2022 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2022 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2022 07:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/05/2022 08:35

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 09:13

    Visto em Autoinspeção

  • 25/11/2021 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/11/2021 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2021 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2021 10:10

    Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 10:07

    Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

  • 16/09/2021 01:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2021 03:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2021 11:42

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2021 11:36

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2021 10:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/07/2021 08:17

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 19:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 09:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2021 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2021 11:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 17/06/2021 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 12:51

    Visto em Autoinspeção

  • 18/02/2021 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 11:54

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/10/2020 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2020 15:51

    Visto em Autoinspeção

  • 18/07/2020 01:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2020 10:29

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2020 18:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/05/2020 20:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 08:45

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2020 05:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2020 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 10:22

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2020 09:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2020 20:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2020 07:59

    Decisão Proferida

  • 13/04/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2020 04:21

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 20/03/2020 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2020 11:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2020 11:56

    Publicado ato_publicado em data.

  • 18/03/2020 11:55

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/09/2019 09:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/09/2019 00:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2019 07:42

    Reativação de Processo Suspenso

  • 08/10/2018 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2018 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 08:15

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/09/2018 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2018 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2018 10:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/05/2018 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2018 09:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/05/2018 06:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 12:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/05/2018 06:28

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 12:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/04/2018 12:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2018 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2018 11:09

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 09:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2018 20:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2018 09:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2018 06:57

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 09:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/02/2018 20:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2018 09:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/02/2018 07:06

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 17:32

    Expedição de Outros.

  • 31/01/2018 10:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/01/2018 06:54

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2018 08:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/01/2018 13:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2018 08:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/01/2018 06:47

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2017 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2017 17:18

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2017 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2017 09:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/10/2017 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2017 09:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/10/2017 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2017 09:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/09/2017 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2017 10:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/09/2017 10:26

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 12:37

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2017 12:32

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2017 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2017 10:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2017 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2017 11:39

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2016 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2016 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2016 12:04

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2016 18:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2016 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2016 08:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2016 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2016 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2016 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2016 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2016 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2016 08:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/08/2016 07:11

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2016 08:30

    Visto em correição

  • 20/06/2016 12:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/06/2016 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2016 12:21

    Expedição de Outros.

  • 08/06/2016 10:03

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2016 08:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2016 06:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2016 13:26

    Decisão Proferida

  • 16/03/2016 17:41

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2016 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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