25/04/2025 12:38

Juntada de Documento
25/04/2025 11:09

Expedição de
20/03/2025 13:06

Expedição de
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 17:47

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807898-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Margarete Verissimo dos Santos - Agravado: AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0807898-63.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Margarete Verissimo dos Santos, e, como parte agravada, ISABEL VITORIA DA SILVA CORREIA a qual representa AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 9/15, para, ao fazê-lo, reformar a decisão vergastada nos termos deste voto.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INDUÇÃO EM ERRO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARGARETE VERÍSSIMO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.A PARTE AGRAVANTE AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DERIVAM DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

ALEGA, AINDA, QUE TERIA SIDO INDUZIDA EM ERRO, SEM RECEBER INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONTRATO.PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, DIANTE DA URGÊNCIA E DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, COM VISTAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS E À APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A AGRAVANTE E A INSTITUIÇÃO AGRAVADA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). É APLICÁVEL, PORTANTO, O REGIME DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.A PARTE AGRAVANTE, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, APRESENTA INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME OS ARTS. 39, IV E V, DO CDC, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUE A LEGALIDADE DA AVENÇA SEJA AFERIDA.2.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIAA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO ESTÃO SENDO REALIZADOS SEM A DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR OU CONSENTIMENTO.O PERIGO DE DANO TAMBÉM ESTÁ PRESENTE, VISTO QUE A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS REPRESENTA PREJUÍZO FINANCEIRO À AGRAVANTE, QUE OCUPA POSIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA.3.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E MULTA POR DESCUMPRIMENTOA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS SIMILARES, É POSSÍVEL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COMO MEDIDA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA.A MULTA FIXADA NO CASO EM ANÁLISE - R$ 2.000,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 - ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEITUAM O ART. 537 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.TAL MEDIDA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, COM OBJETIVO PEDAGÓGICO, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AGRAVANTE.4.

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR E AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕESA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EXAMINOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL.ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AGRAVADA REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM FAVOR DA AGRAVANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU:A) A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUESTIONADO;B) A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO.TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELACIONADOS A CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS É MEDIDA CABÍVEL QUANDO HÁ INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA.A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO É INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15/03/2018; TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11/02/2022; TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22/06/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
28/02/2025 14:57

Mérito
28/02/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:09

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 09:09

Conhecido o recurso de
25/02/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 10:02

Conclusos
20/02/2025 09:59

Conclusos
17/02/2025 10:48

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:55

Publicado
15/02/2025 11:50

Publicado
14/02/2025 16:05

Expedição de
13/02/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:12

Despacho
09/10/2024 20:28

Ratificada a Decisão Monocrática
09/10/2024 17:46

Conclusos
09/10/2024 17:46

Expedição de
17/09/2024 08:46

Expedição de
17/09/2024 08:33

Juntada de Documento
13/08/2024 13:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/08/2024 11:34

Expedição de
13/08/2024 10:03

Expedição de
13/08/2024 09:42

Publicado
12/08/2024 14:05

Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 10:11

Conclusos
07/08/2024 10:11

Expedição de
07/08/2024 10:11

Distribuído por
06/08/2024 15:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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