30/04/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:56

Ciente
31/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:04

Ciente
21/03/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 09:34

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807911-62.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Sidney Vieira Gonçalves - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0807911-62.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Sidney Vieira Gonçalves; e, como parte agravada, Fazenda Pública Estadual, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO.

INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR SIDNEY VIEIRA GONÇALVES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DE SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE APURAÇÃO PRÉVIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO AGRAVANTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SEM PRÉVIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA DE SUA RESPONSABILIDADE, ENSEJA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E PODE SER ARGUIDA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 393 DO STJ).A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 6.830/1980, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.NO CASO CONCRETO, O NOME DO AGRAVANTE CONSTA EXPRESSAMENTE NA CDA COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONFIRMA QUE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA DEVE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.A DECISÃO AGRAVADA, AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL E DEVE SER MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.A INCLUSÃO DO NOME DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, INCUMBINDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, RESP 1110925/SP, REL.

MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.04.2009; TJ-AL, AI 0804350-74.2017.8.02.0000, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 02.07.2020; TJ-AL, AI 0803278-47.2020.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 17.06.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111/AL)
28/02/2025 15:30

Acórdãocadastrado
28/02/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:11

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 09:11

Conhecido o recurso de
25/02/2025 13:14

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/10/2024 15:02

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 15:31

Intimação / Citação à PGE
15/08/2024 12:49

Ciente
14/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:35

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 17:35

Distribuído por sorteio
06/08/2024 17:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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