10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDY MONISY DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16522/AL), ADV: FRANCISCO JUNIOR SILVA NOGUEIRA (OAB 17649/AL) - Processo 0700545-41.2024.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Marilene Soares dos SantosB0 - RÉU: B1Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - ContagB0 - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação fazer, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada envolvendo as partes em epígrafe. Às fls. fl. 255/256 a parte autora requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda.

Vieram os autos conclusos.

Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, processar e julgar os processos nos quais o INSS, que é uma autarquia federal, seja parte.

Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Dessa forma, considerando o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda, não resta outra alternativa senão reconhecer a incompetência deste juízo.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.

Determino a remessa dos autos à Justiça Federal.

Após a remessa, dê-se baixa nos autos, atentando-se às cautelas do Provimento nº 13/2023.

Cumpra-se.

Traipu/AL, datada eletronicamente.
09/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 08:29

Declarada incompetência
02/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandy Monisy de Oliveira Silva (OAB 16522/AL), Francisco Junior Silva Nogueira (OAB 17649/AL) Processo 0700545-41.2024.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Soares dos Santos - Réu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Considerando a existência de várias ações contra associações neste juízo, algumas com execução frustrada por ausência de patrimônio, intime-se a parte autora para manifestar, em 05 dias, se tem interesse na inclusão do INSS no polo passivo.

Ultrapassado o prazo, com ou sem resposta, autos conclusos.
19/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:26

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandy Monisy de Oliveira Silva (OAB 16522/AL), Francisco Junior Silva Nogueira (OAB 17649/AL) Processo 0700545-41.2024.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Soares dos Santos - Réu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Digam as partes se têm outras provas a produzir em instrução.

Em caso positivo, devem especificá-las e indicar qual fato deseja ser provado, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo comum de 5 dias.

Não havendo requerimento de produção de prova, voltem conclusos para sentença.

Pleiteada alguma prova, retorne conclusos para decisão.
03/04/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Junior Silva Nogueira (OAB 17649/AL) Processo 0700545-41.2024.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Soares dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/02/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 09:21

Expedição de Carta.
17/12/2024 09:20

Outras Decisões
11/12/2024 18:00

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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