TJAL - 0810778-28.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 17:56
Expedição de
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810778-28.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Delmiro Gouveia - Embargante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf - Embargada: Inêz Corrêa de Araújo Alves - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0810778-28.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, e, como parte recorrida, Inêz Corrêa de Araújo Alves, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS E CONTRADIÇÃO NA AVALIAÇÃO DO TEMPO DE POSSE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETALHADAMENTE AS PROVAS APRESENTADAS, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR POSSESSÓRIA. 5.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ALEGADOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO A DECISÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA." 7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) -
28/02/2025 15:22
Mérito
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28/02/2025 13:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 07:40
Processo Julgado Sessão Virtual
-
28/02/2025 07:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/02/2025 10:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
-
20/02/2025 08:23
Conclusos
-
17/02/2025 08:38
Expedição de
-
17/02/2025 00:00
Publicado
-
15/02/2025 11:36
Publicado
-
15/02/2025 11:22
Publicado
-
14/02/2025 16:21
Expedição de
-
13/02/2025 18:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 10:59
Despacho
-
22/01/2025 09:11
Conclusos
-
22/01/2025 09:08
Expedição de
-
22/01/2025 08:37
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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