27/06/2025 06:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:39

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811614-98.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Levi Miguel Jatobá Silva de Brito - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0811614-98.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió e como parte recorrida Levi Miguel Jatobá Silva de Brito, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado o voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA PARA BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, COM BASE NA NÃO COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA DA DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS APTOS A ATENDER O BENEFICIÁRIO DE FORMA IMEDIATA E COM AS ESPECIFICIDADES REQUERIDAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. 5.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES OU TRATAR DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, DESDE QUE FUNDAMENTE SEU ENTENDIMENTO SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES, O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. 6.

A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NÃO PODE SER VEICULADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE O DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS." 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL)
20/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:39

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 09:34

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811614-98.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Levi Miguel Jatobá Silva de Brito - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL)
06/05/2025 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811614-98.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Levi Miguel Jatobá Silva de Brito - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL)
31/03/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 15:07

Determinada Requisição de Informações
13/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 10:13

Incidente Cadastrado
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811614-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Levi Miguel Jatobá Silva de Brito - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0811614-98.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió e como parte recorrida Levi Miguel Jatobá Silva de Brito, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 151/155, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica. .

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL.

AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA.

CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE ALGUMA DAS TERAPIAS INDICADAS A BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, EM CLÍNICAS NÃO CREDENCIADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE QUE POSSUI EM SUA REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A REALIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO AUTORIZA O CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. 4.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022 PREVÊ O ATENDIMENTO POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL QUANDO HOUVER INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NA REDE PRÓPRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM REDE NÃO CREDENCIADA QUANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVA POSSUIR EM SUA REDE PRÓPRIA PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O ATENDIMENTO DO BENEFICIÁRIO." 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Alberto Jorge Barreto Queiroz Neto (OAB: 16565/AL) - Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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