02/01/2025 16:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Andreya de Cássia Monteiro Marinho (OAB 13540/AL) Processo 0700644-12.2023.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Luiz da Silva Neto - Réu: Banco Daycoval S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

O cerne da demanda consiste na averiguação da eventual legitimidade da cobrança/dívida de cartão de crédito lançada no nome do demandante, uma vez que esta alega que jamais firmou o contrato objeto desta ação.

Inicialmente, passo a análise da preliminar, arguida pelo demandado, de incompetência absoluta deste Juizado para dirimir o presente litígio.

Como é cediço, os procedimentos dos Juizados Especiais são regidos, especialmente, pelos princípios da informalidade, economia processual, simplicidade e celeridade, razão pela qual sua competência, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, resume-se as causas entendidas como de menor complexidade.

No caso em tela, verifico que o demandado acostou contrato por via digital, mediante assinatura eletrônica efetivada por biometria facial, cópia do documento pessoal do demandante e termo de solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo demandante (fls. 129/148).

Em oportunidade de audiência de conciliação, o demandante reafirma que jamais consolidou o contrato objeto desta lide (fl. 209).

Neste diapasão, analisando detidamente os autos, notadamente a impugnação da validade do contrato digital, não é possível, para este Juízo, realizar, sem conhecimento técnico específico, verificação da assinatura lançada na avença refutada e consequente autenticação, razão pela qual se faz imprescindível, para a completa instrução do processo, a realização da prova pericial especializada em tecnologia da informação e investigação técnica do IP (Internet Protocol - identificação única para cada computador conectado a rede).

Em assim sendo, o presente feito não se enquadra no dispositivo supracitado, já que a necessidade de dilação probatória para o deslinde do ponto controvertido - legitimidade ou não da assinatura posta nos aludidos documentos - caracteriza a presente ação como de alta complexidade, o que impede seu julgamento perante este Juizado.

Nesse sentido, destaca-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SUSCITADA DE OFÍCIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO. () III.

Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento de causas de menor complexidade.

IV.

Face os fatos e as provas apresentadas mostra-se essencial apurar a regularidade dos procedimentos de aperfeiçoamento do instrumento contratual via aplicativo.

O confronto entre as assinaturas no contrato de abertura da conta digital com as assinaturas apresentadas pelo autor nos seus documentos não permitem afirmar a divergência entre as assinaturas, face a significativa diferença de formato que elas são apresentadas.

Assim, este Juízo não detém conhecimento técnico para averiguar se as assinaturas lançadas no contrato impugnado foram apostas pela recorrida, já que a plataforma de assinatura na tela do celular, comumente utilizada para autenticação dos contratos digitais, não guarda similaridade com as assinaturas constantes dos documentos pessoais.

V.

Portanto, a prova pericial técnica é essencial à solução do ponto controvertido a fim de saber se o IP (Internet Protocol - identificação única para cada computador conectado a rede) e a rubrica aposta ao instrumento contratual, efetivamente, é da parte recorrida.

Em consequência, a exigência de prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais e impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

VI.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência suscitada de ofício e acolhida para anular a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante da complexidade da causa e necessidade de prova pericial técnica especializada.

Custas recolhidas.

Sem honorários ante ausência de recorrente vencido.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1301668, 07030942420208070007, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 16/11/2020, publicado no DJE: 25/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [sem grifos no original] Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível neste grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

P.

R.

I.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

Após o decurso do prazo, com ou sem o oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
31/12/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/12/2024 17:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/04/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:58

Expedição de Carta.
09/02/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 09:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
06/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746118-56.2023.8.02.0001

Jose Henrique Sobrinho de Almeida

Jonas Viana de Oliveira

Advogado: Marisa Maria Wanner

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0748138-20.2023.8.02.0001

Juliet Ferreira Barros

Unimed Maceio

Advogado: Maillana Victoria Alves Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0700333-84.2024.8.02.0147

Tonia Leonor Guilherme dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Clebson Deivid da Silva Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0700419-55.2024.8.02.0147

Priscila Jamille Alexandre a Siqueira

Latam Linhas Aereas S/A

Advogado: Gabriel Grigorio Silva Gouveia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0748104-45.2023.8.02.0001

Jackson Lourenco dos Santos

Lucrecia Marcia Falcao Silva

Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 16:57

Exibir Processo