10/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Genilson José Amorim de Carvalho (OAB 5423/AL), Vanda Cavalcanti Lima (OAB 8577/AL), Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0000183-06.2023.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Narciso Paulino de Almeida - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A, Banco Itaú BBA S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
11/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Genilson José Amorim de Carvalho (OAB 5423/AL), Vanda Cavalcanti Lima (OAB 8577/AL), Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0000183-06.2023.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Narciso Paulino de Almeida - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A, Banco Itaú BBA S.A - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça inicial, para: .a- DETERMINAR que o réu HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.,, restabeleça o limite do cartão de crédito do autor NARCISO PAULINO DE ALMEIDA, do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para o montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 40 (quarenta) salários mínimos em caso de descumprimento; e b- CONDENAR o promovido HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.,, a pagar ao autor NARCISO PAULINO DE ALMEIDA, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ - Resp. 204.677/ES) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).Juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código(Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Maceió,12 de fevereiro de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
12/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 09:18

Julgado procedente em parte o pedido
22/02/2024 08:12

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/10/2023 10:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 09:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
04/10/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 23:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 09:33

Expedição de Carta.
11/07/2023 09:33

Expedição de Carta.
10/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 08:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
06/07/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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