TJAL - 0802443-83.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:03
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802443-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Toyota do Brasil S.a. - Agravado: Emanoel Barreto Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802443-83.2025.8.02.0000, interposto pela Banco Toyota do Brasil S.A., como parte agravada, Emanoel Barreto Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 36/42, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.
DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS.
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PROPOSTA POR CONSUMIDORA, NA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA (I) MANTER A AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO; (II) IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (III) SUSPENDER EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A DECISÃO CONDICIONOU A MEDIDA À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA TUTELA E A RECONSIDERAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO PRESENTE CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA PARA IMPEDIR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A PERDA DA POSSE DO BEM, DESDE QUE O DEVEDOR COMPROVE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, CONFORME ART. 6º, V, DO CDC E ARTS. 334 E 335, V, DO CC.A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, MAS O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES CONTRATADOS DURANTE A DEMANDA SUSPENDE SEUS EFEITOS ENQUANTO PERDURAR A CONTROVÉRSIA JUDICIAL.A NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ESTÁ LEGITIMADA QUANDO DEMONSTRADA A BOA-FÉ E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, AFASTANDO-SE, ASSIM, A MORA CONTRATUAL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS BANCÁRIOS EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO POSSUIR CÓPIA DO INSTRUMENTO PACTUADO.A DECISÃO AGRAVADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO SIDO APRESENTADOS ARGUMENTOS OU ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR SUA REFORMA, SENDO ADEQUADA SUA RATIFICAÇÃO INTEGRAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ENQUANTO MANTIDO, SUSPENDE OS EFEITOS DA MORA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE QUANDO SE DISCUTE A VALIDADE OU LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 170 A 192; CC, ARTS. 334 E 335, V; CPC/2015, ART. 400; CDC, ARTS. 6º, V E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801962-04.2017.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 12.07.2017; TJAL, AI Nº 0800159-49.2018.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 21.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 9947A/AL) -
21/05/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:30
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:30
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:28
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802443-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Toyota do Brasil S.a. - Agravado: Emanoel Barreto Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 9947A/AL) -
06/05/2025 11:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/04/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 18:43
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802443-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Toyota do Brasil S.a. - Agravado: Emanoel Barreto Santos - Advs: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 9947A/AL) -
28/02/2025 16:01
Decisão Monocrática cadastrada
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28/02/2025 14:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 13:23
Não Concedida a Medida Liminar
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28/02/2025 08:23
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 08:22
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 17:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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