10/03/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 12:34

Expedição de Carta.
14/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Williane Ribeiro da Silva (OAB 16447/AL) Processo 0700957-41.2024.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Firmino dos Santos - Réu: Banco Digio S/A - No que diz respeito à concessão da pretensão em sede de tutela antecipada, é necessário que sejam preenchidos os requisitos de existência da probabilidade do direito alegado, bem como que a sua negativa gere perigo de dano ou efetivo risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Na espécie, a parte autora pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos realizados em seu benefício decorrentes do contrato discutido no presente feito.

Todavia, analisando sistematicamente os autos, verifico não existirem os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Como é de sabença, o deferimento da tutela de urgência está subordinado, além da demonstração de perigo de dano, à comprovação da existência da probabilidade do direito alegado, de modo que deve restar comprovado, ainda que em sede de cognição sumária, que há indicativos da existência do direito pleiteado e que a negativa do pedido causará demasiado prejuízo a quem o persegue.

Dessa forma, entendo restar ausente um dos requisitos que permitem a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito, posto que a documentação carreada aos autos, por ora, não se mostra bastante para ensejar o deferimento da liminar.

A parte autora juntou extrato de consignações de seu benefício previdenciário, demonstrando que o valor alegado vem sendo descontado de seus proventos, mas não traz qualquer elemento probatório que demonstre a patente ilegalidade dos descontos.

Ademais, a parte autora não juntou os extratos bancários referentes as movimentações ocorridas no período que permeia a contratação impugnada, embora seja prova que dispõe e que seria apta a comprovar o não recebimento do crédito referente àquela operação..

Assim, entendo que o deferimento do pedido seria atitude de índole temerária, ao menos neste momento processual, motivo pela qual indefiro a liminar pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, caso se façam presentes os pressupostos exigidos legalmente.
05/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:37

Decisão Proferida
14/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 16:40

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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