TJAL - 0700926-82.2016.8.02.0054

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Luiz do Quitunde

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

CARLOS JOSE PEREIRA DE LIMA

CPF *04.***.*03-04

Advogados

JOSE ARNALDO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDE

CNPJ: 12.342.671/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CICERO ALVES CORREIA FILHO

CPF *33.***.*44-17

SEVERINO FRANCISCO BARBOSA

CPF *72.***.*23-16

JOSE PEDRO DE LIMA

CPF *76.***.*17-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Arnaldo Bernardo da Silva (OAB 11718/AL) Processo 0700926-82.2016.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Carlos Jose Pereira de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito.

    São Luiz do Quitunde, 28 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Arnaldo Bernardo da Silva (OAB 11718/AL) Processo 0700926-82.2016.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Carlos Jose Pereira de Lima - 3.

    Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    No entanto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, tudo nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 06/08/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 12:58

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 01/04/2024 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 13:37

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 21/02/2024 08:34

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/02/2024 14:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/02/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 10:19

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2024 21:53

    INCONSISTENTE

  • 19/01/2024 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 17:52

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 09/01/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 15:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/01/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/01/2024 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 12:07

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.

  • 12/12/2023 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 11/12/2023 21:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/12/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 22:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 22:04

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2023 04:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2023 04:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 15:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:56

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 08:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.

  • 27/04/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 11:05

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 07/03/2023 19:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/03/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2023 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 12:23

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2023 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 12:12

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2023 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 15:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 10:40

    Juntada de Mandado

  • 15/02/2023 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 08:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 12:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 11:56

    Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.

  • 08/11/2022 10:56

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 07/11/2022 19:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/11/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 11:31

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2022 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 11:26

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2022 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 11:12

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2022 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2022 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 21:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 21:03

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2022 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 08:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/07/2022 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 08:15

    Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/09/2022 09:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.

  • 06/05/2022 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 05/05/2022 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/05/2022 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 13:15

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/03/2022 11:19

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2022 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2022 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 15:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/02/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 13:45

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2022 13:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.

  • 24/09/2021 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 23/09/2021 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/09/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 12:50

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 06/10/2020 20:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/10/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2020 07:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2020 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 11:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/04/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2020 11:12

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2020 11:06

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/12/2020 10:45:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.

  • 08/04/2020 12:03

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 06/04/2020 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/04/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 30/03/2020 20:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/03/2020 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 11:56

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 31/07/2019 20:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/07/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 12/11/2018 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/09/2018 08:43

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 13:04

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 10/09/2018 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/09/2018 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 30/08/2018 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/08/2018 11:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2018 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 14:26

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 14/08/2018 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/08/2018 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2017 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 10:28

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 22/08/2017 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/08/2017 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2017 13:03

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/08/2017 09:05

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 10:59

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2017 16:47

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2017 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2017 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 07/03/2017 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2017 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/03/2017 12:26

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2017 12:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.

  • 24/02/2017 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2017 13:09

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2017 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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