TJAL - 0801078-91.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 15:43
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 15:42
Certidão sem Prazo
-
20/05/2025 15:42
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
20/05/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 15:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
20/05/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/03/2025 22:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
20/03/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 10:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/03/2025 10:12
Vista / Intimação à PGJ
-
20/03/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801078-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Isadora Lopes Costa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
EXCLUSÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CLÍNICA CREDENCIADA OU PARTICULAR, CONFORME A POLÍTICA DE REEMBOLSO DA OPERADORA DE SAÚDE.
A AGRAVANTE SUSTENTA A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PARTICULAR E A INDISPONIBILIDADE DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE; (II) A EXIGIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA ATENDIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO AOS PLANOS DE SAÚDE GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, OBSERVADAS AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.4.
A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 539/2022 DA ANS IMPÕE A COBERTURA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DESDE QUE REALIZADOS POR PRESTADORES HABILITADOS.5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SALVO SE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA OU RECOMENDÇÃO DE ÓRGÃOS COMPETENTES.6.
O FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR NÃO INTEGRA A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO TAL RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; CDC, ARTS. 6º, III, E 51, IV; LEI N.º 9.656/1998, ART. 16, VIII; LEI N.º 12.764/2012, ART. 3º; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N.º 13.146/2015), ART. 27; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N.º 539/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP N.º 2.064.964/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; AI N.º 0803385-86.2023.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; AI N.º 0808099-55.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; AI N.º 0803105-81.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
19/03/2025 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 14:38
Acórdãocadastrado
-
19/03/2025 13:21
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/03/2025 13:21
Conhecido o recurso de
-
19/03/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 09:30
Processo Julgado
-
11/03/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
07/03/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2025 04:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
-
06/03/2025 08:23
Incluído em pauta para 06/03/2025 08:23:08 local.
-
03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801078-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Isadora Lopes Costa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
28/02/2025 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
26/02/2025 18:14
Conclusos para julgamento
-
26/02/2025 18:13
Ciente
-
26/02/2025 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 18:19
Juntada de Petição de parecer
-
25/02/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/02/2025 17:12
Ciente
-
12/02/2025 17:12
Vista / Intimação à PGJ
-
12/02/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/02/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
-
12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
-
11/02/2025 15:53
Certidão sem Prazo
-
11/02/2025 15:53
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
11/02/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2025 15:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
11/02/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
11/02/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2025 13:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/02/2025 22:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 18:00
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/02/2025 10:09
Conclusos para julgamento
-
05/02/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2025 10:09
Distribuído por sorteio
-
04/02/2025 15:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0732337-30.2024.8.02.0001
Policia Civil do Estado de Alagoas
Eduarda Leite da Silva
Advogado: Julio Cesar Cavalcante de Almeida Olivei...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/07/2024 14:09
Processo nº 0801886-96.2025.8.02.0000
Milena Tais Conceicao da Silva
Irep -Sociedade de Ensino Superior, Medi...
Advogado: Carolina Barros de Campos Goes Fink
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 10:18
Processo nº 0801548-25.2025.8.02.0000
Marcel Krystian Bertoldo de Viveiros For...
Picpay Instituicao de Pagamento S/A
Advogado: Thiago Henrique da Silva Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/02/2025 09:50
Processo nº 0000091-28.2022.8.02.0054
Nayanne da Silva Lima
Sinval Tur LTDA - 49.29-9-02
Advogado: Evandro Aureliano dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/07/2022 08:43
Processo nº 0701502-27.2024.8.02.0044
Saulo Marlon Maia Pereira
Ana Paula Maia Pereira
Advogado: Emmanuel de Azevedo Castro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2024 12:06