TJAL - 0802046-58.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 17:57
Expedição de
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 14:46
Expedição de
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20/03/2025 10:32
Confirmada
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20/03/2025 09:01
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802046-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: FLAVIA CAMPOS DOS SANTOS e outros - Agravado: COMERCIAL SANTA LUZIA LTDA ME - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
INTERDITO PROIBITÓRIO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELOS AGRAVANTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FLÁVIA CAMPOS DOS SANTOS, ALYSSON RODRIGUES TEIXEIRA, EDSON QUINTINO SANTOS E ALEFF DOUGLAS FERREIRA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE, QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS AGRAVANTES SE ABSTIVESSEM DE PRATICAR QUALQUER ATO DE AGRESSÃO À POSSE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL.2.
OS AGRAVANTES SUSTENTARAM QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVERIA SER REFORMADA, POIS A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, ALEGANDO QUE DESDE 2013 EXERCEM POSSE DO BEM.
REQUERERAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA.3.
A DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, SE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVERIA SER REFORMADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE PODE SER CONCEDIDO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 C/C INCISO I DO ART. 1.019 DO CPC: (I) RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO E (II) PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.6.
A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.7.
A PARTE AGRAVADA APRESENTOU DOCUMENTOS INDICATIVOS DE POSSE TITULADA DO IMÓVEL, COMO ITBI, INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL, ALÉM DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA RELATANDO AMEAÇAS DE INVASÃO.8.
NÃO SENDO COMPROVADO O DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, DEVE SER RESGUARDADA A POSSE DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.10. "1.
A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 C/C INCISO I DO ART. 1.019 DO CPC."11. "2.
A PROBABILIDADE DO DIREITO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CABENDO À PARTE AGRAVANTE DEMONSTRAR SUAS REAIS CHANCES DE PROVIMENTO DO RECURSO."12. "3.
A POSSE TITULADA, ACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM INTERDITO PROIBITÓRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.975.432/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.03.2023, DJE 24.03.2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.862.310/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.02.2023, DJE 07.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) -
19/03/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:41
Mérito
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19/03/2025 13:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 13:19
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 12:03
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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11/03/2025 13:12
Expedição de
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07/03/2025 14:17
Expedição de
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07/03/2025 04:48
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 08:17
Inclusão em pauta
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802046-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: FLAVIA CAMPOS DOS SANTOS - Agravante: ALYSSON RODRIGUES TEIXEIRA - Agravante: EDSON QUITINO SANTOS - Agravante: ALEFF DOUGLAS FERREIRA - Agravado: COMERCIAL SANTA LUZIA LTDA ME - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) -
28/02/2025 16:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 11:03
Despacho
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20/05/2024 09:01
Conclusos
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20/05/2024 09:01
Certidão sem Prazo
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20/05/2024 09:01
Expedição de
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17/05/2024 18:16
Juntada de Petição de
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17/05/2024 18:16
Juntada de Petição de
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09/05/2024 14:34
Confirmada
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09/05/2024 14:33
Ciente
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09/05/2024 14:32
Expedição de
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08/05/2024 18:31
Juntada de Documento
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22/04/2024 15:26
Expedição de
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19/04/2024 14:40
Certidão sem Prazo
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19/04/2024 14:38
Confirmada
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19/04/2024 14:37
Expedição de
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19/04/2024 12:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/04/2024 12:08
Expedição de
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18/04/2024 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
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18/04/2024 12:02
Publicado
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18/04/2024 11:47
Indeferimento
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14/03/2024 09:21
Conclusos
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14/03/2024 09:20
Expedição de
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14/03/2024 09:13
Atribuição de competência
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14/03/2024 08:56
Despacho
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29/02/2024 17:35
Conclusos
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29/02/2024 17:35
Expedição de
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29/02/2024 17:35
Distribuído por
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29/02/2024 17:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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