07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 20:27

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809217-66.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: CARLOS EDUARDO DE LIMA MORAIS - Agravado: MARIA EDUARDA DE LIMA MOURA - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0809217-66.2024.8.02.0000, em que figuram, como agravante, Carlos Eduardo de Lima Moraes, e, como agravada, Flávia Gabriele Moura Silva Bastos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM PAGOS PELO RECORRENTE EM FAVOR DA FILHA MENOR.

ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR O VALOR ARBITRADO, EM RAZÃO DE ESTAR DESEMPREGADO, REQUERENDO A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FRENTE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE ASSISTÊNCIA AOS FILHOS ENCONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 229 DA CF/88 E, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, NA OBRIGAÇÃO RECÍPROCA DOS GENITORES DE GARANTIR SUSTENTO PROPORCIONAL, CONFORME O ART. 1.694, §1º, E O ART. 1.566, IV, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ANALISANDO-SE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE (CC, ART. 1.694, §1º).

ALTERAÇÃO OU EXONERAÇÃO SÓ É VIÁVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PRESTA OU RECEBE ALIMENTOS (CC, ART. 1.699).NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, CORRESPONDENDO AO VALOR MENSAL DE R$ 353,00, QUANTIA RAZOÁVEL DIANTE DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE CRIANÇA DE SETE ANOS DE IDADE.O AGRAVANTE ALEGOU ESTAR DESEMPREGADO E TER DESPESAS CUSTEADAS POR SUA MÃE, MAS NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO (COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, CTPS OU OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS), SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, PERMANECE VÁLIDA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE OBSERVA O EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE DA MENOR E PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE DO GENITOR PARA PROVER OS ALIMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2.

A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO OU INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE, SENDO INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PROVA IDÔNEA E DOCUMENTAL QUE CORROBORE A SITUAÇÃO ALEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.694, §1º E 1.699; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
28/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:52

Mérito
28/02/2025 10:13

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 10:13

Conhecido o recurso de
25/02/2025 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 09:59

Conclusos
17/02/2025 10:49

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:55

Publicado
15/02/2025 11:50

Publicado
14/02/2025 16:14

Expedição de
13/02/2025 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:10

Despacho
31/10/2024 16:38

Conclusos
31/10/2024 16:34

Expedição de
31/10/2024 11:04

Juntada de Petição de
31/10/2024 11:04

Juntada de Petição de
31/10/2024 10:14

Ciente
31/10/2024 10:02

Juntada de Documento
31/10/2024 10:02

Juntada de Petição de
30/10/2024 11:45

Confirmada
30/10/2024 11:45

Ciente
30/10/2024 10:46

Juntada de Documento
30/10/2024 10:46

Juntada de Petição de
10/10/2024 02:57

Ratificada a Decisão Monocrática
29/09/2024 01:51

Expedição de
29/09/2024 01:47

Expedição de
18/09/2024 11:00

Autos entregues em carga ao
18/09/2024 10:59

Autos entregues em carga ao
18/09/2024 10:50

Expedição de
17/09/2024 11:54

Publicado
13/09/2024 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 09:50

Conclusos
06/09/2024 09:50

Expedição de
06/09/2024 09:50

Distribuído por
06/09/2024 09:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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