06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz do Nascimento Silva (OAB 18678/AL) Processo 0700225-37.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jonas Lima dos Santos - Cuida-se de ação cujo objeto jurídico é decorrente na falha de um serviço do Réu.

Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Acerca do pleito de inversão do ônus da prova, tenho por bem em deferir, com força no artigo 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência fática da demandante na relação jurídica delineada, bem como passo a determinar ao demandado, que apresente até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será una, elementos comprobatórios do negócio jurídico celebrado pelas partes, bem como o atendimento referente aos protocolos citados pelo autor (fls. 2), até porque não é possível a recusa em sua apresentação, consoante ao art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), com base no art. 334 do Novo CPC.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: A citação do(a) demandado(a), com as advertências de praxe, intimando-o(a) do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer a audiência de conciliação, já designada; A intimação do(a) demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió , data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
03/02/2025 18:24

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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