18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Fernandes Suruagy (OAB 6361/AL), Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL), Thallyson Paulo Ferreira da Silva (OAB 20140/AL) Processo 0700537-28.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sherlane Marques da Silva Lima - Réu: Maceió Energia Solar Ltda-me - Autos n° 0700537-28.2024.8.02.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Sherlane Marques da Silva Lima Réu: Maceió Energia Solar Ltda-me ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Rio Largo, 11 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Fernandes Suruagy (OAB 6361/AL), Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL), Thallyson Paulo Ferreira da Silva (OAB 20140/AL) Processo 0700537-28.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sherlane Marques da Silva Lima - Réu: Maceió Energia Solar Ltda-me - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

Narra a exordial, em síntese, que a parte autora firmou contrato de compra e venda e instalação de um sistema gerador de energia elétrica através de fonte solar fotovoltaica; que recebeu a informação de que o material seria entregue entre 30 e 40 dias, momento em que entraria para a fila de instalação.

A autora informou que sua preocupação era referente ao prazo para instalação, pois pagaria a primeira parcela do financiamento em fevereiro e pretendia que o sistema já estivesse instalado.

Sustenta que precisou pagar o valor da parcela e a conta de energia em valores altos, sem que o produto estivesse instalado; que seu marido manifestou a insatisfação com o serviço junto aos canais reservados para comentários e que, diante disso, ambos foram tratados com rispidez pela empresa, de modo que se recusaram a realizar a instalação do sistema.

Assim, requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata instalação do sistema.

No mérito, requer a confirmação da liminar e a procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão de fl. 36 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

A parte autora impetrou agravo de instrumento, que foi conhecido e provido, de modo que a decisão monocrática que julgou o recurso deferiu a gratuidade da justiça (fls. 53/58).

Decisão de fls. 59/64 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a tutela de urgência requerida, determinando à requerida a realização do serviço de instalação do gerador fotovoltaico contratado pela parte autora, sob pena de multa diária.

Audiência de conciliação foi realizada em 29/07/2024.

Não houve autocomposição, conforme termo de assentada de fl. 82.

Contestação com reconvenção apresentada às fls. 97/147.

Como preliminar, o réu impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, bem como arguiu a inépcia da inicial por falta de interesse de agir.

No mérito, nega qualquer descumprimento contratual, pugnando, por isso, a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela e a improcedência dos pedidos da inicial.

Requereu, por fim, a intimação da autora para se manifestar sobre a reconvenção apresentada.

Juntou documentos.

Ato ordinatório de fl. 198 determinou a intimação da autora para se manifestar sobre a contestação.

O réu apresentou manifestação às fls. 201/204, requerendo o julgamento antecipado da lide tanto quanto à ação principal como em relação à reconvenção.

Subsidiariamente, pugnou pela abertura de prazo para a apresentação das provas que deseja produzir.

Réplica apresentada às fls.205/215.

Reiterou os pedidos da inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Saneamento e organização do processo Tendo em vista que existem questões processuais pendentes, como a análise das preliminares e do pedido de citação da autora/reconvinda, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil.

Das Preliminares Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O TJAL concedeu o benefício da gratuidade da justiça requerido pela autora, tendo dado integral provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela demandante, conforme se observa às fls. 88/96.

Por isso, tendo havido reforma da decisão deste juízo que indeferiu o benefício, entendo que resta inviável acolhera impugnação neste momento na primeira instância.

Do Interesse de Agir O réu alega que não haveria pretensão resistida.

Por conseguinte, não haveria interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Contudo, na própria contestação o réu questiona a responsabilização a ele atribuída pela autora, o que demonstra claramente a pretensão resistida.

Apresentou minuciosa contestação de mérito apta a demonstrar o interesse da demandante.

Assim, rejeito a preliminar.

Da Reconvenção A requerida apresentou contestação com reconvenção às fls. 97/147.

Embora a autora tenha se manifestado sobre a contestação em sede de réplica, foi omissa no tocante à reconvenção.

Diante disso e como forma de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa (já que não houve a intimação da requerente quanto à reconvenção), intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 343, § 1°, do CPC.

Demais Providências Por fim, salienta-se que, caso queiram, deverão as partes se manifestarem acerca da presente decisão no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do § 1° do art. 357 do CPC.

Na oportunidade, deverão informar se pretendem produzir outras provas, especificando-as.

Caso queiram produzir prova oral, deverão juntar o rol das testemunhas que pretendem ouvir em audiência.

Decorrido o prazo sem a apresentação de requerimentos ou manifestação das partes acerca da necessidade e especificação das provas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Rio Largo , 18 de fevereiro de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
29/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
26/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 11:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2024 12:28

Expedição de Carta.
29/04/2024 10:32

Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 13:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 10:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
11/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 09:09

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
01/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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