03/04/2025 15:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 21:57

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700660-07.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Belarmino da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, RECONHEÇO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); DECLARAR a prescrição do débito relacionados aos descontos realizados até 11/12/2019; CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação (descontos realizados até dia 11/12/2019, cinco anos anteriores à propositura da ação, estão prescritos) e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância de R$ 1.169,00 (um mil, cento e sessenta e nove reais), atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saque(s) realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
10/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 10:45

Conclusos para julgamento
27/02/2025 21:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 23:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700660-07.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Belarmino da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
04/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/01/2025 14:13

Expedição de Carta.
13/12/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 09:20

Decisão Proferida
11/12/2024 20:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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