22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), ADV: LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 95337/RJ), ADV: RAQUEL LOPES DA SILVA (OAB 19378/AL) - Processo 0702788-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Wanrley Fernandes de AlmeidaB0 - RÉU: B1Faculdade AnhangueiraB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade dos valores lançados como em aberto pela ré em desfavor do autor, vinculados à cobrança de PMT, por ausência de base contratual válida;b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, se existente, quanto à abstenção de novas cobranças ou negativações relativas aos valores ora declarados inexigíveis;c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova de inscrição indevida em cadastro restritivo.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 07:47

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 11:35:53, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 08:26

Expedição de Carta.
25/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:22

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 11:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2025 04:30

Juntada de Documento
09/04/2025 14:42

Publicado
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Lopes da Silva (OAB 19378/AL) Processo 0702788-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wanrley Fernandes de Almeida - CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que compulsando aos autos verificou-se que a intimação/citação ao demandado foi infrutífera, conforme fl. 49 dos autos.

Ademais, não houve disponibilização de novo endereço, nem pedido de providencias, e não há mais tempo hábil para a intimação/citação antes da audiência designada para o dia 15/04/2025, sendo necessário cancelar a audiência anteriormente designada, remetendo os autos para o cartório para intimação da parte autora.

O referido é verdade, do que dou fé.

Maceió, 07 de abril de 2025.

Layse Helena Lino Albuquerque da Silva Conciliador
08/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 21:33

Expedição de Documentos
27/03/2025 14:35

Publicado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Lopes da Silva (OAB 19378/AL) Processo 0702788-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wanrley Fernandes de Almeida - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.

Intimem-se o pleiteante.
26/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:50

Conclusos
24/03/2025 14:55

Juntada de Petição
22/01/2025 08:12

Juntada de Documento
07/01/2025 13:37

Publicado
07/01/2025 08:39

Expedição de Documentos
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Lopes da Silva (OAB 19378/AL) Processo 0702788-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wanrley Fernandes de Almeida - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 15 de abril de 2025, às 11 horas, na modalidade PRESENCIAL, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
06/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 12:45

Publicado
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Lopes da Silva (OAB 19378/AL) Processo 0702788-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wanrley Fernandes de Almeida - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, percebe-se que o pedido de liminar formulado veio desacompanhado de um dos requisitos básicos à concessão do pleito antecipatório, qual seja - a prova inequívoca.

Ressaltando, que o art. 300 do CPC possibilita ao juiz conceder à parte autora um provimento liminar antecipatório que assegure, provisoriamente, o bem jurídico a que se refere à prestação reclamada, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação.

No caso em tela, a parte demandante limitou-se informar a restrição cadastral, sem contudo apresentar a prova da efetiva negativação, motivo pelo qual, no momento, INDEFIRO o pedido de liminar formulado.

INDEFIRO, ainda, a inversão do ônus da prova, pela absoluta falta de objetividade do pedido, vez que em momento algum disse a parte demandante em que sentido requer a referida inversão.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: A citação do(a) demandado(a), com as advertências de praxe, intimando-o(a) do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer a audiência de conciliação, já designada, a ser realizada na sede deste Juizado Especial; A intimação do(a) demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
02/01/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 11:03

Outras Decisões
18/12/2024 09:23

Conclusos
13/12/2024 12:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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