17/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0751018-82.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Barbosa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
29/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 05:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0751018-82.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Barbosa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse em transigir, lançando suas propostas de acordo.

No mais, manifestem-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência.

Em tempo, proceda a secretaria com a alteração cadastral requerida à fl. 488.

Intimem-se.
27/02/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:45

Publicado ato_publicado em data.
04/02/2025 15:58

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 20:09

Conclusos para despacho
07/05/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 18:46

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
16/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:10

INCONSISTENTE
02/04/2024 18:10

INCONSISTENTE
02/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/04/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/04/2024 09:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/04/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:49

Expedição de Carta.
15/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/12/2023 17:23

INCONSISTENTE
06/12/2023 17:23

Recebidos os autos.
06/12/2023 17:23

Recebidos os autos.
06/12/2023 17:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/12/2023 17:23

Recebidos os autos.
06/12/2023 17:23

INCONSISTENTE
06/12/2023 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/12/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2023 15:47

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
28/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:45

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702755-71.2025.8.02.0058

Glamour Buffet - ME

Apice Empreendimentos LTDA

Advogado: Juline Vergeti Onorato

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0701431-11.2024.8.02.0081

Francielle Alves da Silva

Irep -Sociedade de Ensino Superior, Medi...

Advogado: Volney Nobre Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0710060-83.2025.8.02.0001

Banco C6 S.A.

Wendson de Freitas Marques

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0702595-11.2024.8.02.0081

Condominio Residencial Jardim Brasileto

Aline Oliveira da Silva

Advogado: Nadja Graciela da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/12/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0702781-69.2025.8.02.0058

Valmir Galdino de Menezes

G. J. da Silva Taxi

Advogado: Andreia Danubia Goncalves Maximo Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 17:59

Exibir Processo