TJAL - 0700051-65.2023.8.02.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMAR DE ASSIS RIBAS

CPF *08.***.*87-72

Advogados

VANESA SILVA CAVALCANTE

OAB: 19526/AL

LIVIA TELLES RISSO

Terceiro

Partes

RITA DE ASSIS RIBAS

CPF *23.***.*33-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lívia Telles Risso (OAB 11695/ES), Vanesa Silva Cavalcante (OAB 19526/AL) Processo 0700051-65.2023.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Rosimar de Assis Ribas - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO a ré ROSIMAR DE ASSIS RIBAS, já devidamente qualificada, das condutas típicas descritas nos arts. 147-A, §1º, I, do CP, e no art. 107, da Lei 10.741/03 c/c art. 5° e 7° da Lei 11.340/06 , com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive, a vítima.

    Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, alimente-se o histórico de partes, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se, oficiando em seguida aos órgãos de Estatística Criminal do Estado para que cancelem eventuais dados negativos neles existentes que deponham contra a ré pelos fatos que ensejaram este processo.

    Expedientes necessários.

  • 06/12/2024 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2024 22:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 15:03

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/11/2024 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/11/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 16:46

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/10/2024 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/10/2024 13:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/10/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 13:23

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 22/10/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 14:57

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/09/2024 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/09/2024 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 12:38

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 11/07/2024 09:15

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 09/07/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 23:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 14:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/04/2024 13:30

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/04/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:07

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 16/04/2024 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 10:16

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/02/2024 15:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/02/2024 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/02/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 07:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 13:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/02/2024 10:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/02/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/02/2024 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:44

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 21/01/2024 22:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 13:40

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/11/2023 13:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/11/2023 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2023 20:56

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2023 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/10/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/10/2023 12:21

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/10/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 12:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 11:48

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/09/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 13:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/09/2023 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/09/2023 13:04

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 04/09/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 18:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/08/2023 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/08/2023 11:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 31/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 12:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/07/2023 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/07/2023 11:25

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/07/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 22:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 08:10

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2023 14:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/05/2023 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/05/2023 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 22:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 19:39

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2023 19:39

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2023 19:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 13:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/04/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 13:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 12:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/04/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 20:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 19:55

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2023 19:55

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2023 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 12:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/02/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 10:09

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 02/02/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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