27/03/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:39

Transitado em Julgado
25/03/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Keila Christian Zanatta Managão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Thacio Fortunato Moreira (OAB 31971/BA), Thácio Fortunato Moreira (OAB 31971/BA) Processo 0703765-24.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adércio José dos Santos - Réu: Sasse Cia Nacional de Seguros Gerais, Caixa Vida e Previdencia S/A - SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento ordinário, ajuizada por Adércio José dos Santos, em face do Sasse Cia Nacional de Seguros Gerais e outro, ambos devidamente qualificados na exordial.

O processo seguiu o rito normal, sendo prolatada sentença de folhas 111/117.

Após, veio aos autos a notícia de que as partes teriam transigido quanto ao objeto da ação, tendo sido apresentando o termo de acordo de folhas 232/234, cuja homologação foi requerida.

Eis o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos presentes autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto discutido em juízo, o que é perfeitamente possível, sobretudo porque a ação versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis.

Aliás, gize-se que a conciliação entre as partes é sempre o melhor caminho para a solução de qualquer litígio, devendo o Poder Judiciário tentar obtê-la a todo tempo, inclusive, mesmo após o processo já estar sentenciado, como foi o caso dos presentes autos, estando disposto no § 2º do art. 3º do CPC que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

Por sua vez, o Código Civil em vigor estabelece, em seu art. 840, que "é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas".

Modernamente, a transação civil é vista como um negócio jurídico bilateral que se realiza por meio de um acordo de vontades e tem por objeto extinguir a obrigação.

Trata-se de um acordo liberatório com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes, sem o que o negócio não constituiria uma novação, mas um ato constitutivo de direitos, ou um pagamento.

O objeto da transação é restrito aos direitos patrimoniais e, naturalmente, deve ser lícito para que possa ser homologado judicialmente.

Ademais, exige-se capacidade genérica para a vida civil e capacidade de disposição e ainda: existência de litigio ou dúvida, intenção de pôr termo à res dubia ou litigiosa, reciprocidade de concessões e prevenção ou extinção do litígio.

No caso em tela, tenho que a minuta de transação apresentada pelas partes atende a todas as formalidades exigíveis para que possa ser homologada judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES e extingo o feito com resolução do mérito, em conformidade com o quanto disposto no art. 487, III, b), do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes .

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3º, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
24/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:53

Homologada a Transação
20/03/2025 08:07

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 22:26

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 09:24

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Keila Christian Zanatta Managão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Thacio Fortunato Moreira (OAB 31971/BA), Thácio Fortunato Moreira (OAB 31971/BA) Processo 0703765-24.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adércio José dos Santos - Réu: Sasse Cia Nacional de Seguros Gerais, Caixa Vida e Previdencia S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 175/222.
12/02/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:56

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
15/04/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:25

Remessa à CJU - Custas
09/04/2024 13:24

Transitado em Julgado
07/03/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 12:45

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:12

Despacho de Mero Expediente
14/06/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:16

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 22:43

Despacho de Mero Expediente
30/03/2023 08:15

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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