19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700695-19.2020.8.02.0053 - Inquérito Policial - Acusado: Madson Alves de Souza -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e MADSON ALVES DE SOUZA, o qual deverá pagar prestação pecuniária no valor um salário mínimo, isto é, R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), a ser depositado na conta judicial desta 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos (Conta 3771353680; Banco BRB); bem como deverá prestar serviços à comunidade junto à Secretaria de Educação do Município onde reside, pelo período correspondente a 08 (oito) meses, uma hora diária, durante 05 (cinco) dias na semana, ou pelo mesmo período (oito meses), durante cinco horas diárias, 01 (um) dia por semana.

Intime-se o investigado para que inicie o cumprimento do acordo, no prazo de dez dias, a partir da intimação.

Instaure-se procedimento para cumprimento do referido acordo pelo sistema SEEU, conforme art. 718 do Código de Normas e Provimento nº 04, de 18/02/2022 do TJAL, devendo a fiscalização e acompanhamento correr por conta do Ministério Público.

Ao fim, certifique-se o cumprimento total do acordo e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.
29/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:04

Expedição de Carta precatória.
23/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 22:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 05:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/01/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 07:57

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:48

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 19:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:22

Expedição de Carta precatória.
06/12/2023 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 09:15:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
06/09/2023 11:22

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 23:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:29

Expedição de Carta precatória.
09/05/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:59

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 15:45:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
07/07/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 12:04

Expedição de Certidão.
17/06/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 23:44

Expedição de Carta precatória.
15/06/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 19:07

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 07:33

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 17:00

Expedição de Certidão.
03/12/2021 11:12

Expedição de Certidão.
29/10/2021 07:10

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 10:53

Expedição de Carta precatória.
26/10/2021 11:07

Expedição de Certidão.
26/10/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 12:38

Expedição de Certidão.
25/10/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 08:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2021 08:41

Expedição de Certidão.
25/10/2021 08:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2021 08:41

Expedição de Certidão.
10/09/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 08:53

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/12/2021 14:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
24/08/2021 11:21

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:15

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/02/2021 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/02/2021 10:48

Expedição de Certidão.
08/02/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 08:00

Conclusos para despacho
04/02/2021 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 13:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/01/2021 13:58

Expedição de Certidão.
28/01/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 13:05

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
08/10/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 21:53

Expedição de Certidão.
23/07/2020 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 15:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 15:15

Expedição de Ofício.
16/07/2020 15:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/07/2020 15:06

Expedição de Certidão.
16/07/2020 11:45

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
15/07/2020 14:59

Conclusos para despacho
15/07/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700042-02.2025.8.02.0066

Jose Carlos Tenorio de Magalhaes Oliveir...

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Iury de Medeiros Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0700101-80.2025.8.02.0036

Consorcio Nacional Honda LTDA

Eliane da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0738666-58.2024.8.02.0001

Danielly Conceicao de Melo

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0702470-78.2025.8.02.0058

Banco Honda S/A.

Stefanny Ferreira Carlos

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0702479-40.2025.8.02.0058

Lucia Maria Prado dos Santos

Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados...

Advogado: Werley Diego da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 13:21

Exibir Processo