16/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700101-80.2025.8.02.0036 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Em cumprimento ao artigo 384, §4º, XI do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a devolução do mandado sem cumprimento, fls. 68, intime-se a parte interessada, a fim de que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito ( art. 485, IV, CPC).
15/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 13:38

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700101-80.2025.8.02.0036 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda -

III - Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO, LIMINARMENTE, A TUTELA DE EVIDÊNCIA, para DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão de 01 (um) veículo marca/modeloHONDA modelo POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100SR218855, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor BRANCA, placa RGU8G85, renavam *14.***.*01-23, , devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento n. 13, de 24 de maio de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Consigne-se no mandado ordem de arrombamento e autorização para o uso da força policial, em caso de resistência por parte do devedor ou de quem esteja na posse/detenção do bem.

A (s) pessoa (s) indicada (s) na petição inicial funcionará (ão) como fiel (éis) depositário (s).

Cumprida a liminar, cite-se e intime-se a parte ré para: i) pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do (a) credor (a) fiduciário (a) (art. §3º, §1º, do DL 911/69; e ii) contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69).

Deixo para determinar a restrição judicial do veículo objeto desta ação no sistema RENAJUD após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, já que a restrição de transferência não teria nenhum efeito prático neste momento e a pertinência da restrição de circulação pressupõe a dificuldade na localização do bem, hipótese que deverá ser oportunamente exposta pelo credor.

Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá aguardar o contato da parte autora ou do seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no artigo 477 do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Caso o (a) Oficial (a) não receba o contato, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do artigo 481 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça.

Após, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, façam-se os autos conclusos na fila de sentença.

Providências necessárias.
18/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 22:19

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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