10/04/2025 02:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:53

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL), SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) Processo 0711038-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lourival de Santana - Réu: Cda Empreendimentos Ltda (Posto Mata do Rolo), - ABERTA AUDIÊNCIA, iniciada com a oitiva da parte autora Sr.

José Lourival de Santana, foi ouvido acerca dos fatos.

Em seguida, foram ouvidas as testemunhas Srª Joelma Batista da Silva, CPF: *53.***.*59-23 e Sr.

Alfredo Sebastião dos Santos, CPF: *25.***.*38-11.

Por fim, O MM.

Juiz proferiu o seguinte despacho: Abre-se vista para as partes apresentarem memoriais finais no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para Sentença.

Nada mais havendo mandou o MM.

Juiz que encerrasse o presente termo.

Eu, Maria Jeciane Duraq Correia, Estagiário(a) digitei e subscrevo.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz(a) de Direito
25/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 09:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 09:49:56, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
24/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL), SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) Processo 0711038-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lourival de Santana - Réu: Cda Empreendimentos Ltda (Posto Mata do Rolo), - DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais.

Narra a exordial, em síntese, que o autor é proprietário de um veículo de transporte de passageiros, qual seja uma Fiat Ducato; que abasteceu, como de costume, no posto de combustível réu, solicitando o abastecimento com diesel; que a frentista abasteceu seu veículo com gasolina, o que acarretou em danos ao motor.

Alega, ainda, que o réu se recusa a custear os reparos necessários e que o veículo é seu instrumento de trabalho.

Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

No mérito, pugna pela procedência dos pedidos com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos às fls. 15/24.

Decisão de fls. 28/31 deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

Audiência de conciliação realizada em 26/08/2024.

Não houve autocomposição, conforme termo de assentada de fl. 49.

Contestação apresentada às fls. 52/62.

Como preliminar, o réu impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova concedidas ao autor.

Alegou, ainda, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda.

No mérito, nega que o veículo do autor tenha sido abastecido com gasolina e que não há prova nos autos de tal fato.

Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos do autor e para que seja condenado em litigância de má-fé.

Requereu, subsidiariamente, a designação de audiência de instrução.

Juntou documentos.

Réplica apresentada às fls. 74/77.

Reiterou os pedidos da inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Saneamento e organização do processo Tendo em vista que existem questões processuais pendentes e pedido de designação de audiência de instrução a serem analisados, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357, I e V, do Código de Processo Civil.

Das Preliminares Do pedido de gratuidade da justiça O autor alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC) e em razão da ausência de elementos contrários ao pedido, este Juízo deferiu o benefício em decisão de fls. 28/31.

Ademais, a impugnação apresentado pelo requerido, além de ser genérica, é desprovida de qualquer elemento de prova em sentido contrário, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a decisão que deferiu o benefício.

Da impugnação ao pedido de inversão do ônus da prova O réu pugnou à fl. 53 pelo indeferimento da inversão do ônus da prova concedido ao autor.

Alegou que o abastecimento do veículo foi feito corretamente e que possui cupom fiscal comprovando o fato.

Também sustentou que o autor não comprovou se tratar de pessoa hipossuficiente, seja em conhecimentos técnicos ou na questão econômica, não havendo verossimilhança nas suas alegações (fl. 54). É verdade que o autor figura como consumidor, atraindo, por isso, as regras do CDC.

Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática apenas por se tratar de relação de consumo.

Deve haver a avaliação judicial, não se podendo inverter o ônus da prova para impor ao fornecedor o ônus de provar fato negativo e/ou impossível de ser demonstrado por ele.

No caso, o próprio autor, consumidor, apresentou nota fiscal em que consta o abastecimento de seu veículo com diesel, e não gasolina.

Tal documento gera presunção relativa de veracidade, a qual cabe ao autor derrubar.

Assim, cabe ao autor comprovar que seu veículo foi abastecido com gasolina e que esse abastecimento com gasolina foi feito no posto do requerido, e não em outro posto de terceiro.

Ao requerido cabe provar, caso o autor prove os fatos antes mencionados, que o autor não solicitou o abastecimento com diesel, mas com gasolina de forma equivocada (fato que seria excludente de sua responsabilidade).

Trata-se de ônus do qual cada parte pode facilmente se desincumbir.

Por conseguinte, acolho parcialmente a impugnação do requerido, revendo a decisão que inverteu o ônus da prova.

Da Alegação de Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis Em sua contestação, o réu alega que o presente feito não pode ser processado com base na Lei dos Juizados Especiais, pois o pedido do autor ultrapassa o limite legal previsto no art. 3°, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.099/95.

No entanto, o presente feito tramita no Juízo Comum, e não no JEC.

Logo, descabida a alegação do réu.

Do Pedido de Designação de Audiência de Instrução Em atenção ao requerimento feito pela parte ré, DESIGNO audiência de instrução para o dia 24/03/2025, segunda-feira, às 09 horas e 30 minutos.

Tendo em vista os arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, viabilizando-se a participação virtual por meio do aplicativo Zoom Meetings de quem não puder, justificadamente, comparecer ao Fórum de Rio Largo.

Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet.

O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento.

Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo.

Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso.

Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado.

Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado.

A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado.

Cabe aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por eles arroladas do dia, da hora, da forma de realização da audiência designada e das demais informações deste despacho, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC).

Essa intimação pelos advogados deve se dar por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo a eles juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC).

Contudo, a parte pode comprometer-se com a participação da testemunha na audiência, independentemente da intimação pelo advogado, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC).

Aliás, a inércia na realização da intimação da testemunha pelo advogadotambém importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC).

Apenas excepcionalmente, a intimação será judicial nas hipóteses restritas do § 4º do art. 455 do CPC e quando a parte for assistida pela Defensoria Pública.

Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL.

Demais Providências Por fim, salienta-se que, caso queiram, deverão as partes se manifestarem acerca da presente decisão no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do § 1° do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Rio Largo , 04 de fevereiro de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
05/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:35

Decisão de Saneamento e Organização
04/02/2025 14:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 09:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
30/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 08:46

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 08:25

Expedição de Carta.
05/04/2024 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 10:00:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
21/03/2024 08:16

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:25

INCONSISTENTE
20/03/2024 13:25

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/03/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/03/2024 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:21

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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